Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 745/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 212194/2008/PGJ, relativo a supostas irregularidades no cumprimento do ano letivo em razão de reformas em Escolas da Rede Pública Estadual, tendo em vista que as irregularidades ora denunciadas foram formalmente suprimidas, uma vez que restou evidenciado o cumprimento da carga horária estabelecida pela legislação vigente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 746/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 270795/2008/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades na contratação de trabalhadores, sem prévia aprovação em concurso público, tendo em vista que não restou configurado dano ao erário a ensejar o manejo de uma Ação Civil Pública, restando prescritas, ainda, uma possível propositura de Ação de Improbidade Administrativa e Ação Penal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 747/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 255475/2008/PGJ, relativo à apuração das condições estruturais e das regiões adjuntas da ponte edificada no interior do Condomínio Parque dos Ingleses, tendo em vista que as avarias surgidas no local em questão já foram sanadas pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação, inexistindo motivos para prosseguimento da presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 748/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257286/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades de funcionamento de estabelecimento tipo “brega”, localizado no bairro de São Lázaro, tendo em vista que a atividade clandestina não mais persiste no local, inexistindo motivos para prosseguimento da presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 749/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269060/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades de funcionamento do estabelecimento denominado “Clubets”, uma vez que proposta a devida Ação Civil Pública em desfavor do responsável pelo estabelecimento, inexistindo motivos para prosseguimento da presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 750/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 209347/2008/PGJ, relativo a possíveis irregularidades na escolha de Delegados para a 13ª Conferência Nacional de Saúde, tendo em vista a inexistência de qualquer ilegalidade dos atos administrativos guerreados, não subsistindo motivos jurídicos suficientes para justificar a intervenção do Parquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 688/08-CSMP: INDEFERIR o requerimento objeto dos autos do Processo n.º 225993/2008/PGJ, relativo a recurso em face de Promoção de Arquivamento nos autos do Procedimento Administrativo n° 006/2006-57ª PRODEDIC, determinando seu arquivamento, tendo em vista a impropriedade do mesmo, uma vez que a referida promoção já foi homologada por este Conselho Superior, nos termos da Resolução n° 021/08-CSMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 706/08-CSMP: NÃO CONHECER do requerimento formulado pelo douto Agente Ministerial, titular da 56ª Promotoria de Justiça, no tocante à autorização para renumeração de Procedimento Preparatório, devendo essa questão ser remetida ao setor competente desta Procuradoria.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 716/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 226116/2008/PGJ, relativo à apuração de possível erro médico praticado em hospital do SUS, à Promotoria de Justiça de origem, para que fiquem sobrestados até posterior esclarecimento a respeito da Sindicância n° 65/2005, que se encontra no Conselho Federal de Medicina a fim de ser reexaminada, em grau de recurso, como informado pelo Conselho Regional de Medicina, através do Of. CREMAN n° 1562/2008, juntado as fls. 56 deste caderno processual, devendo o douto Agente Ministerial acompanhar a conclusão da referida.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 751/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247855/2008/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades na realização de obras sem licitação, tendo em vista que já tramita em uma das Promotorias de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, procedimento com objeto idêntico ao da presente medida administrativa, inexistindo motivos para prosseguimento deste.