Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 755/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 244566/2008/PGJ, relativo à apuração de possível ato de improbidade administrativa cometido por prefeito municipal, relacionado à contratação ilícita de trabalhadores sem a prévia aprovação em concurso público, tendo em vista que não restou configurado dano ao erário a ensejar o manejo de uma Ação Civil Pública, restando prescritas, ainda, uma possível propositura de Ação de Improbidade Administrativa e Ação Penal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 756/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242092/2008/PGJ, relativo à apuração de suposta prática de extorsão e tortura perpetradas por policiais militares, tendo em vista a inexistência de indícios suficientes que atribuam aos referidos policiais a autoria dos delitos ora denunciados.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 757/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 232758/2008/PGJ, relativo à representação noticiando irregularidades no processo de liquidação da Massa da Cooperativa Habitacional Duque de Caxias, tendo em vista a adoção das medidas pertinentes ao caso no bojo do processo judicial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 758/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 222731/2008/PGJ, relativo a possíveis irregularidades cometidas pela empresa UIS Industrial Ltda. contra o Fisco Estadual, tendo em vista a adoção das medidas pertinentes ao caso no bojo do processo judicial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 759/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223477/2008/PGJ, relativo à apuração da situação jurídica das Fundações Estaduais de Natureza Privada, tendo em vista a adoção das medidas pertinentes ao caso, sanando a irregularidade que ensejou a presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 505/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247806/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possíveis irregularidades na concessão da aposentadoria de alguns servidores do Município, tendo em vista a inexistência de irregularidades na concessão ou revisão das mesmas, versando a questão apenas sobre a correta aplicação da legislação em vigor na época das aposentadorias dos ora Reclamados.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 506/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 235565/2008/PGJ, instaurado com o fito de comunicar aos interessados o andamento do Processo Ético Profissional nº 05/207-CREMAM, relativo à denúncia de possível violação ao Código de Ética Médica, tendo em vista as providências adotadas, bem como o encaminhamento da denúncia à Coordenadoria das Promotorias de Justiça Criminais, para que esta, uma vez ciente da questão, tome as providências que entender cabíveis.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 507/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 256040/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades na reforma da Escola Municipal Professor Agenor Ferreira Lima, tendo em vista que, após a adoção das providências cabíveis pela própria Administração, o problema foi solucionado com o total atendimento das reivindicações apresentadas pelo ora Denunciante.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 508/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 250257/2008/PGJ, relativo à representação acerca da concessão do tíquete alimentação a servidores do Estado do Amazonas, mas que não engloba os da Secretaria de Estado da Educação, tendo em vista que a questão é de interesse disponível e específico de uma determinada classe, qual seja, os servidores da Escola Estadual Professor Rilton Leal Filho, não havendo legitimidade do Órgão Ministerial para a adoção de qualquer medida.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 509/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 231560/2008/PGJ, relativo à notícia de possíveis irregularidades existentes nos exames pré-admissionais exigidos no Edital nº 001/2005, do Concurso Público da Secretaria de Estado da Fazenda, tendo em vista a inexistência de qualquer violação constitucional nos referidos exames, não havendo motivos para prosseguimento do presente feito.