2008 |
Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 637/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 241195/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de comprometimento de pacientes e funcionários do Hospital Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, quando do atendimento prestado a pacientes oriundos do sistema carcerário; à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a outra Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para instauração do devido Inquérito Civil, adotando assim as providências necessárias ao caso, inclusive a sugestão apresentada no voto da ilustre Conselheira-Relatora. |
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Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 638/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 230307/2008/PGJ, relativo à apuração do regular funcionamento e atendimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações na Cidade de Manaus, como serviço público essencial à aplicação da Lei de Trânsito, tendo em vista que não foram constatadas irregularidades no funcionamento das referidas juntas. |
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Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 639/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233480/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de construção em Área de Proteção Ambiental, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis pelo órgão municipal competente, a irregularidade foi sanada, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito. |
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Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 640/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.648/2005/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de infração ambiental consistente em poluição sonora, tendo em vista a extinção da punibilidade, uma vez que o fato típico aplicável ao caso seria o do art. 60 da Lei n° 9.605/98, a qual prescreve em dois anos, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito. |
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Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 641/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 231822/2008/PGJ, relativo à apuração de eventual discriminação do grupo étnico de mestiços e caboclos durante a “I Conferência Estadual de Educação”, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade na eleição dos delegados que foram eleitos para participar da referida conferência, sobretudo aqueles eleitos para o seguimento de Representação Social. |
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Resolução |
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Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 642/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263643/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no funcionamento de estabelecimento denominado “Swing Streep Pousada”, uma vez que foi proposta Ação Civil Pública contra a Reclamada, que se encontra em regular andamento no Judiciário, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito. |
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Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 643/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263035/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no funcionamento de estabelecimento denominado “Delirium Drink´s”, uma vez que foi proposta Ação Civil Pública em desfavor do ora Reclamado, que se encontra em regular andamento no Judiciário, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito. |
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Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 660/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 265599/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta conduta parcial por parte dos servidores do PROCON/AM, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que seja dado cumprimento ao §4° do art. 5° da Resolução n° 548/07-CSMP, nos termos do voto da ilustre Conselheira-Relatora. |
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Concurso Público (Membros) |
RESOLUÇÃO N.º 677/08-CSMP: NÃO CONHECER do Pedido de Reconsideração de decisão proferida pelo E. Colégio de Procuradores de Justiça deste Parquet, no tocante a homologação do resultado final do Concurso de Ingresso na carreira de Promotor de Justiça Substituto, formulado por Alessandro Samartin de Gouveia, por total falta de previsão legal para tal pleito. |
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Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 644/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 254161/2008/PGJ, relativo à apuração de suposta irregularidade na prestação de contas da Cooperativa dos Permissionários em Transporte Alternativo e Urbano de Manaus, uma vez que já há Ação Civil Pública tramitando na Justiça Estadual contra o Município de Manaus e o Instituto Municipal de Transportes Urbanos, cujo objeto é a regularização do transporte alternativo, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito. |
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