Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 812/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275125/2008/PGJ, relativo à representação formulada por João Bosco da S. Monteiro em face da Empresa Pastore da Amazônia S/A, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 813/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 273339/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta prática de poluição sonora, tendo em vista que a irregularidade ambiental ora apontada não mais subsiste, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 814/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 273639/2008/PGJ, relativo à denúncia anônima de suposta realização de um processo seletivo pela Secretaria de Segurança Pública, visando o preenchimento de vagas para várias funções a serem exercidas no IML, sem, no entanto, proceder a devida divulgação, tendo em vista que a denúncia ora formulada deixou de fornecer os requisitos previstos no inciso II do art. 2º da Resolução n.º 23/07-CNMP, quais sejam, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 815/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275353/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Andréa D. da Silva em face da Empresa Olivetti da Amazônia Ind. E Comércio Ltda., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 816/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275779/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Célio C. da Silva em face da empresa denominada “Mercadinho Fujii Ltda., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 800/08-CSMP: INDEFERIR o requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, douta Procuradora de Justiça e Coordenadora do CAO PRODEMAPH-URB, relativo à solicitação de expedição de uma Recomendação dirigida aos Promotores de Justiça para que adotem as medidas constantes do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7347/85, uma vez que a mesma, na qualidade de Coordenadora do sobredito Centro de Apoio Operacional, é competente para expedir recomendação técnica-jurídica aos Órgãos ligados a sua área de atuação, nos termos do art. 95 e incisos, da Lei Complementar n.º 011/93.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 721/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269170/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no cumprimento do ano letivo na Escola Municipal Antonina Borges de Sá, em razão de reforma, tendo em vista que a irregularidade que ensejou a presente medida administrativa foi sanada, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 722/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 220526/2008/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de improbidade administrativa por Prefeito Municipal, além da ausência de pagamentos durante o período de férias dos professores contratados com recurso do FUNDEF, tendo em vista que, adotadas as providências pertinentes à elucidação dos fatos narrados e constatadas as irregularidades, foram propostas as medidas judiciais cabíveis ao caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 723/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 219557/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na dispensa de licitação perpetrada pela Fundação Estadual dos Povos Indígenas, tendo em vista a improcedência da denúncia que ensejou a presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 724/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 224090/2008/PGJ, relativo à representação formulada pela Sociedade Comercial CIVIAM Comércio, Importação e Exportação Ltda. contra decisão do Pregoeiro e do Secretário da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade a ensejar a intervenção deste Ministério Público.