Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 738/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217448/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades em recusa de inscrições para Escolas Estaduais “pilotos”, tendo em vista que diante do atendimento das reclamações, o presente procedimento perdeu o objeto, inexistindo motivos para prosseguimento do mesmo.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 739/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 270803/2008/PGJ, relativo à reclamação formulada por Elizeu Ribeiro, pleiteando verbas laborais que resultaram em condenação ao Município de Coari, em decorrência da contratação sem observância do requisito da aprovação em concurso público, tendo em vista a prescrição que atingiu os pleitos passíveis de persecução legal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 740/08-CSMP: NÃO RATIFICAR o teor do Ato PGJ n° 223/2008 que tornou sem efeito a promoção, pelo critério de antigüidade, da Exma. Sra. Dra. Wandete de Oliveira Netto, Agente Ministerial de 1ª Entrância, à 8ª Promotoria de Justiça, com atuação junto à 10ª Vara Criminal (Ato PGJ n° 187/2008, datado de 15.10.08), posto que o sobredito Ato Administrativo perfez-se com a publicação no Diário Oficial do Estado em 21.10.08, sem a prévia manifestação pela desistência da Representante deste Parquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 741/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 273425/2008/PGJ, relativo à proposta de inclusão da Comarca de Canutama/AM, no rol dos Municípios considerados de difícil provimento ou particular dificuldade, ao Procurador-Geral de Justiça, uma vez que não compete a este Sodalício decidir sobre a presente matéria, nos termos do art. 289 da Lei Complementar n° 011/93.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 742/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 264457/2008/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, à Coordenadoria respectiva, para que seja designado outro membro ministerial para atuar no presente feito, a fim de que promova as diligências cabíveis, nos termos do voto da ilustre Conselheira- Relatora.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 743/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 272539/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposta prática do crime ambiental previsto no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98, tendo em vista a extinção da punibilidade do suposto delito praticado pelo ora Reclamado, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 744/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241805/2008/PGJ, relativo à denúncia de descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Sociedade Beneficente Portuguesa do Amazonas, tendo em vista que, após realizadas as devidas diligências, não foi verificada qualquer irregularidade, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 745/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 212194/2008/PGJ, relativo a supostas irregularidades no cumprimento do ano letivo em razão de reformas em Escolas da Rede Pública Estadual, tendo em vista que as irregularidades ora denunciadas foram formalmente suprimidas, uma vez que restou evidenciado o cumprimento da carga horária estabelecida pela legislação vigente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 746/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 270795/2008/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades na contratação de trabalhadores, sem prévia aprovação em concurso público, tendo em vista que não restou configurado dano ao erário a ensejar o manejo de uma Ação Civil Pública, restando prescritas, ainda, uma possível propositura de Ação de Improbidade Administrativa e Ação Penal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 747/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 255475/2008/PGJ, relativo à apuração das condições estruturais e das regiões adjuntas da ponte edificada no interior do Condomínio Parque dos Ingleses, tendo em vista que as avarias surgidas no local em questão já foram sanadas pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação, inexistindo motivos para prosseguimento da presente medida administrativa.