Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 741/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 273425/2008/PGJ, relativo à proposta de inclusão da Comarca de Canutama/AM, no rol dos Municípios considerados de difícil provimento ou particular dificuldade, ao Procurador-Geral de Justiça, uma vez que não compete a este Sodalício decidir sobre a presente matéria, nos termos do art. 289 da Lei Complementar n° 011/93.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 742/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 264457/2008/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, à Coordenadoria respectiva, para que seja designado outro membro ministerial para atuar no presente feito, a fim de que promova as diligências cabíveis, nos termos do voto da ilustre Conselheira- Relatora.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 743/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 272539/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposta prática do crime ambiental previsto no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98, tendo em vista a extinção da punibilidade do suposto delito praticado pelo ora Reclamado, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 744/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241805/2008/PGJ, relativo à denúncia de descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Sociedade Beneficente Portuguesa do Amazonas, tendo em vista que, após realizadas as devidas diligências, não foi verificada qualquer irregularidade, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 745/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 212194/2008/PGJ, relativo a supostas irregularidades no cumprimento do ano letivo em razão de reformas em Escolas da Rede Pública Estadual, tendo em vista que as irregularidades ora denunciadas foram formalmente suprimidas, uma vez que restou evidenciado o cumprimento da carga horária estabelecida pela legislação vigente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 746/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 270795/2008/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades na contratação de trabalhadores, sem prévia aprovação em concurso público, tendo em vista que não restou configurado dano ao erário a ensejar o manejo de uma Ação Civil Pública, restando prescritas, ainda, uma possível propositura de Ação de Improbidade Administrativa e Ação Penal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 747/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 255475/2008/PGJ, relativo à apuração das condições estruturais e das regiões adjuntas da ponte edificada no interior do Condomínio Parque dos Ingleses, tendo em vista que as avarias surgidas no local em questão já foram sanadas pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação, inexistindo motivos para prosseguimento da presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 748/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257286/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades de funcionamento de estabelecimento tipo “brega”, localizado no bairro de São Lázaro, tendo em vista que a atividade clandestina não mais persiste no local, inexistindo motivos para prosseguimento da presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 749/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269060/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades de funcionamento do estabelecimento denominado “Clubets”, uma vez que proposta a devida Ação Civil Pública em desfavor do responsável pelo estabelecimento, inexistindo motivos para prosseguimento da presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 750/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 209347/2008/PGJ, relativo a possíveis irregularidades na escolha de Delegados para a 13ª Conferência Nacional de Saúde, tendo em vista a inexistência de qualquer ilegalidade dos atos administrativos guerreados, não subsistindo motivos jurídicos suficientes para justificar a intervenção do Parquet.