Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 628/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259686/2008/PGJ, relativo a documento oriundo do Tribunal de Contas do Amazonas, onde consta que o gestor público do Hospital de Isolamento Chapot Prevost encontrase inadimplente quanto à prestação de contas relativa ao exercício de 2007, tendo em vista que, embora com um dia de atraso, o gestor apresentou a supracitada prestação de contas, conforme informa o Tribunal de Contas, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 630/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263029/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Club Nefertiti”, tendo em vista que houve o ajuizamento de Ação Civil Pública, que tramita regularmente, visando apurar as irregularidades apontadas na denúncia, uma vez que mesmo interditado, o estabelecimento continuou funcionando clandestinamente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 631/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 222521/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no pleito eleitoral da Liga Esportiva do Zumbi dos Palmares I, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que o douto agente ministerial reabra o prazo para apresentação de recurso administrativo ao interessado, uma vez que o prazo prescrito pela Res. n° 548/07-CSMP não foi obedecido; após, inexistindo manifestação, sejam os autos arquivados na Promotoria de Justiça, como especificado na supracitada resolução.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 632/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 245894/2008/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de poluição sonora, tendo em vista que, após a realização de vistoria técnica no local denunciado, constatou-se através da própria Denunciante que o problema foi solucionado, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 633/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 262101/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento denominado “Purão do London”, localizado na Avenida Grande Circular, uma vez que foi ajuizada a Ação Civil Pública sob o n° 001.05.010524- 9 em desfavor do ora Reclamado, que se encontra em regular andamento no Judiciário.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 542/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257384/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível ato de improbidade administrativa praticado por Fundação, tendo em vista a adoção das medidas pertinentes ao caso, bem como a improcedência da reclamação que ensejou a presente medida administrativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 543/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257636/2008/PGJ, relativo à possível irregularidade nos valores repassados ao caderno de Licitação, relacionada ao custo do serviço do transporte urbano municipal, uma vez que a matéria que ensejou o presente Procedimento Preparatório está sendo discutida em Ação Civil Pública anteriormente proposta pela 52ª PRODECON, inexistindo razão para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 544/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 258845/2008/PGJ, relativo a requerimento visando à intervenção do Ministério Público junto ao Governo do Estado do Amazonas no tocante à permanência de onze estabelecimentos comerciais na feira localizada no Japiim, tendo em vista a inexistência de qualquer ilegalidade dos atos administrativos questionados e a falta de configuração de real interesse coletivo, não restando motivo para intervenção deste Parquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 545/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 253173/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades nas definições remuneratórias atribuídas aos servidores da SUSAM, no exercício do cargo de técnico de enfermagem, tendo em vista a ilegitimidade deste Ministério Público para adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial acerca do caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 541/08-CSMP: DEFERIR o Requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, Procurador de Justiça, de forma que possa o mesmo se retratar e optar pelo Regime Jurídico atual que rege a relação funcional dos membros do Ministério Público Estadual, quanto às garantias, vantagens e vedações do cargo.