Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 682/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242713/2008/PGJ, relativo à denúncia em face do DETRAN por ter emplacado o veículo do interessado com o final 5, apesar de ter comparecido ao órgão no mês de setembro de 2007 para registro, tendo em vista que, conforme informações acostadas, verifica-se que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses e direitos tutelados pelo Ministério Público.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 683/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 219665/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia em face da empresa denominada “M1 Eventos”, no tocante à comercialização de ingressos, à Coordenadoria respectiva, para que seja redistribuído a outra Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de que seja dado o devido andamento ao feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 684/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 260651/2008/PGJ, relativo a documento oriundo do TCE, onde consta que o gestor público da Junta Comercial do Estado encontra-se inadimplente quanto à prestação de contas relativa ao exercício de 2007, tendo em vista que, embora com dois dias de atraso, o gestor apresentou a supracitada prestação de contas, inexistindo razão para proposição de ação.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 685/08-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 263915/2008/PGJ, relativo à situação encontrada na 67ª e na 73ª Promotorias de Justiça, tendo em vista a adoção das medidas cabíveis com o objetivo de prover a titularidade da 73ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, frente ao vultoso movimento de feitos na mesma.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 686/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 232300/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição sonora e atmosférica provocada pelas instalações de uma oficina de lanternagem de automóvel, tendo em vista a perda do objeto na esfera cível e, na criminal, ausência de elementos suficientes para caracterização de tipo penal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 687/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 268650/2008/PGJ, relativo à apuração de eventual ilegalidade no Edital/IPAAM n° 001/2008, referente ao Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Analista Ambiental do Quadro de Pessoal do IPAAM, uma vez que a recomendação exarada foi plenamente obedecida e que nos demais assuntos este Parquet não detém legitimidade para atuar.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 689/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248419/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposta prática de infração, consistente em poluição sonora, tendo em vista a inexistência de lesão ao meio ambiente, uma vez não comprovada a irregularidade ora apontada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 690/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248052/2008/PGJ, relativo à reclamação pertinente a falta de cobertura de exame pela empresa Hapvida Assistência Médica Ltda., tendo em vista a perda do objeto.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 691/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 249536/2008/PGJ, relativo à falta do medicamento denominado “Adasta” na Central de Medicamentos do Estado do Amazonas, tendo em vista que a irregularidade ora apontada foi devidamente sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 692/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247805/2008/PGJ, relativo à denúncia sobre a precariedade na prestação do serviço de transporte de pacientes em ambulâncias com UTI, tendo em vista que, após a realização de diligências, constatou-se a inexistência da irregularidade apontada.