Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 586/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217453/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível ocupação de terras pretensamente públicas, tendo em vista que os problemas relatados na denúncia apresentada ao Parquet já são objeto de ação em trâmite junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, não subsistindo motivo fático para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 587/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259953/2008/PGJ, relativo a possíveis irregularidades na realização de 1.800 exames de ultra-sonografia por mês pela SUSAM, sem o devido procedimento licitatório, em favor da Clínica Sensu Med, tendo em vista que as informações prestadas pelo Secretário de Estado de Saúde apontam a inexistência de elementos concretos que amparem as alegações do denunciante e, face a natureza de anonimato da denúncia, restou inviabilizada a requisição de informações complementares a esta, que pudessem contrapor aquelas apresentadas pela SUSAM.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 588/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 261261/2008/PGJ, relativo à denúncia de funcionamento irregular da Choparia Classe A, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 589/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259692/2008/PGJ, relativo a documento oriundo do Tribunal de Contas do Amazonas, onde consta que o gestor público do SPA Policlínica encontra-se inadimplente quanto à prestação de contas referente ao exercício de 2007, tendo em vista que um atraso de 15 dias na prestação de contas pelo gestor do referido SPA, não configura o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 590/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 260092/2008/PGJ, relativo à inexistência na Delegacia do Município de Canutama de uma linha 190, a qual tem por finalidade receber denúncias e ocorrências do público em geral, tendo em vista que os documentos e as informações acostados aos autos demonstram a devida instalação do referido serviço no Município, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 591/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241227/2008/PGJ, relativo a pedido de arquivamento de Inquérito Policial subscrito pela douta Promotora de Justiça da Comarca de Careiro da Várzea, tendo em vista o conteúdo dos documentos e das informações acostadas aos autos.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 592/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 260537/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de apreensão e lesões corporais sofridas por um adolescente, fato ocorrido nas dependências do Posto Policial de Cacau-Pirêra, em 22.09.2006, tendo em vista a extinção da punibilidade da autora pelo crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, e a descaracterização da prática de crime atribuível a Policiais Militares.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 593/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 229089/2008/PGJ, relativo a concurso de admissão ao quadro de oficiais da Polícia Militar do Amazonas – concurso 2007, à Coordenadoria respectiva, a fim de que seja designado outro membro deste Parquet para funcionar no mesmo, com o intuito de ser cumprido o formalismo descrito na legislação vigente, à luz do que instrui o art. 43, XVII, da Lei Complementar nº 011/93.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 594/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 215146/2008/PGJ, relativo à denúncia de compra irregular de medicamentos pela Secretaria de Estado de Saúde, à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a outra Promotoria de Justiça, para que promova as diligências recomendadas no parecer do GAJ, notadamente identificação de possíveis compras posteriores sem necessidade e, consequentemente, possível improbidade administrativa e, em caso positivo, promoção das medidas cabíveis.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 595/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 244185/2008/PGJ, relativo à contratação sem observância do requisito da aprovação em Concurso Público, por parte da Prefeitura Municipal de Coari, à Coordenadoria respectiva, a fim de que seja designado outro Agente Ministerial, para que promova as diligências cabíveis, com o fito de se confirmar, ou não, o concreto dano ao erário do Município de Coari e, em caso positivo, promover as competentes ações de ressarcimento.