Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 703/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 223443/2008/PGJ, relativo à apuração de transtornos causados por invasão, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que o douto Agente Ministerial dê cumprimento ao teor do §1° do art. 5° da Resolução n° 548/07-CSMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 704/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 266375/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de estabelecimento denominado “Pirata Show”, uma vez que o referido estabelecimento deixou de funcionar, inexistindo motivos para prosseguimento deste feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 705/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269042/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades nos locais onde seriam realizadas festas de Halloween, tendo em vista a perda do objeto, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 707/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 239748/2008/PGJ, relativo à apuração de eventual ausência de licenciamento ambiental, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que o douto Agente Ministerial, que subscreve a promoção de arquivamento, retifique a parte conclusiva da referida peça.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 708/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238304/2008/PGJ, relativo à ausência de licenciamento ambiental atribuída à empresa, uma vez que firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o ora Reclamado, visando compensar o dano ambiental, o qual foi devidamente cumprido.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 709/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269240/2008/PGJ, relativo à denúncia de implantação de uma barraca de lanche em logradouro público, uma vez que o objeto da presente apuração já se encontra em discussão perante a via judicial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 710/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 269479/2008/PGJ, relativo à denúncia de prática de poluição sonora, à Promotoria de Justiça de origem, para fins de arquivamento, nos termos do art. 5° e seus parágrafos, da Resolução n° 548/07-CSMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 711/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269051/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de um bar e hotel, tendo em vista a propositura da Ação Civil Pública em desfavor do responsável pelo estabelecimento, inexistindo motivos para prosseguimento deste.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 712/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 249588/2008/PGJ, relativo à apuração de suposta irregularidade em ordem emanada da SEMMA, uma vez que não há legitimidade para atuação deste Parquet no caso em tela, por se tratar de assunto de cunho individual.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 713/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 236171/2008/PGJ, relativo à apuração de possível dano ambiental, tendo em vista que inexistem nos autos subsídios para a apuração, cível ou criminal, de crime ambiental.