Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 674/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233553/2008/PGJ, relativo à denúncia sobre possível descumprimento pelas empresas de transporte coletivo da Lei Municipal n° 749/2004, tendo em vista a improcedência da presente denúncia, inexistindo motivo para prosseguimento da mesma.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 675/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246800/2008/PGJ, relativo à possível improbidade administrativa cometida no âmbito da SEDUC, tendo em vista a adoção das medidas cabíveis pelo Ministério Público do Trabalho, bem como a impossibilidade da propositura da ação de improbidade administrativa pela ocorrência de prescrição e de ação de ressarcimento pela efetiva realização do trabalho.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 678/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 253515/2008/PGJ, relativo à apuração de possível ato de improbidade administrativa perpetrada por exprefeito deste Município, uma vez que a matéria que ensejou o presente Procedimento Administrativo está sendo discutida na Distribuição n° 008/08, em trâmite junto à 13ª Promotoria de Justiça, inexistindo motivos para prosseguimento deste.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 679/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246826/2008/PGJ, relativo à apuração de possível atuação ilegal da SUHAB na área que compete ao Município de Manaus, tendo em vista a prescrição da eventual improbidade administrativa, a não caracterização de dano ao erário nem de invasão perpetrada pelo Estado em terras sujeitas à competência deste Município.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 680/08-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 237356/2008/PGJ, relativo à manifestação da lavra dos Promotores de Justiça com atuação junto à Fazenda Pública, quanto à opção pela remoção para as Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção do Patrimônio Público, tendo em vista a perda do objeto.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 571/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257400/2008/PGJ, relativo à denúncia anônima de procedimentos irregulares, falta de estrutura funcional e de material pedagógico em escolas da rede Estadual e Municipal de Ensino, tendo em vista a improcedência da presente denúncia, não restando motivos para prosseguimento do feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 572/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 257602/2008/PGJ, relativo à denúncia anônima noticiando que no interior da Escola Estadual Valdir Garcia está sendo comercializado lanche, com renda destinada à compra de materiais de limpeza para o estabelecimento, à Coordenadoria respectiva, a fim de redistribua a uma das Promotorias de Justiça Especializadas da Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para que o Órgão Ministerial obtenha melhores esclarecimentos junto à Secretaria de Educação.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 573/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 17.005/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de eventual contratação de funcionários sem a realização de Concurso Público pelo Prefeito de Coari/AM, tendo em vista a inexistência de atribuição própria do Ministério Público do Estado do Amazonas para ingressar com a Ação por Improbidade Administrativa, em razão da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a causa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 574/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247302/2008/PGJ, relativo à fiscalização do funcionamento de creche no Município de Autazes/AM, tendo em vista que a referida vem funcionando regularmente, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 575/08-CSMP: DEFERIR o requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Dr. João Gaspar Rodrigues, Promotor de Justiça, interrompendo a licença anteriormente concedida através da Resolução n° 546/06-CSMP, para que, assim, o eminente Promotor de Justiça reassuma suas funções ministeriais, antes do término da referida licença, tendo em vista o término do Curso de Mestrado na Universidade de Coimbra, objeto da licença, determinando a posterior juntada dos documentos comprobatórios.