Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 707/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 239748/2008/PGJ, relativo à apuração de eventual ausência de licenciamento ambiental, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que o douto Agente Ministerial, que subscreve a promoção de arquivamento, retifique a parte conclusiva da referida peça.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 708/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238304/2008/PGJ, relativo à ausência de licenciamento ambiental atribuída à empresa, uma vez que firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o ora Reclamado, visando compensar o dano ambiental, o qual foi devidamente cumprido.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 709/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269240/2008/PGJ, relativo à denúncia de implantação de uma barraca de lanche em logradouro público, uma vez que o objeto da presente apuração já se encontra em discussão perante a via judicial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 710/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 269479/2008/PGJ, relativo à denúncia de prática de poluição sonora, à Promotoria de Justiça de origem, para fins de arquivamento, nos termos do art. 5° e seus parágrafos, da Resolução n° 548/07-CSMP.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 711/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269051/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento de um bar e hotel, tendo em vista a propositura da Ação Civil Pública em desfavor do responsável pelo estabelecimento, inexistindo motivos para prosseguimento deste.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 712/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 249588/2008/PGJ, relativo à apuração de suposta irregularidade em ordem emanada da SEMMA, uma vez que não há legitimidade para atuação deste Parquet no caso em tela, por se tratar de assunto de cunho individual.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 713/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 236171/2008/PGJ, relativo à apuração de possível dano ambiental, tendo em vista que inexistem nos autos subsídios para a apuração, cível ou criminal, de crime ambiental.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 809/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275374/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Sebastião L. de Carvalho em face da Empresa Transportes Especiais de Manaus Ltda., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 714/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 214302/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades na punição de alunos em Centro Educacional, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que o douto Agente Ministerial adote as providências que o caso requer, notadamente comunicação à Denunciante das medidas adotadas por este Parquet, verificação se houve, ou não, retratação da Denunciada sobre a punição aplicada aos alunos da 5ª Série, em 2005, e, ainda, verifique se o Termo de Ajustamento de Conduta outrora firmando com a Denunciada, vem sendo cumprido.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 715/08-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 226116/2008/PGJ, relativo à apuração de possível erro médico praticado em hospital do SUS, à Promotoria de Justiça de origem, para que fiquem sobrestados até posterior esclarecimento a respeito da Sindicância n° 65/2005, que se encontra no Conselho Federal de Medicina a fim de ser reexaminada, em grau de recurso, como informado pelo Conselho Regional de Medicina, através do Of. CREMAN n° 1562/2008, juntado as fls. 56 deste caderno processual, devendo o douto Agente Ministerial acompanhar a conclusão da referida.