Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 581/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 243616/2008/PGJ, relativo à denúncia de que Lei Municipal estaria contrariando preceitos insculpidos na Lei Orgânica do Município de Manaus, no tocante à permuta de área verde, tendo em vista que o Órgão Ministerial ajuizou a competente Ação Civil Pública, que tem como objeto a declaração de nulidade da permuta da área verde procedida pelo Município de Manaus.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 582/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 258091/2008/PGJ, relativo à apuração de possível ato de improbidade administrativa consistente em compra sem licitação pela Secretaria Municipal de Obras, tendo em vista a impossibilidade de ingresso da ação administrativa possivelmente cabível pela alcançada prescrição, bem como a inexistência de dano ao Erário, uma vez que não foi efetuado o pagamento da aludida compra pelo Município de Manaus.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 583/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257393/2008/PGJ, relativo à reclamação acerca do Edital do Concurso para provimento de cargos na Câmara Municipal de Manaus, tendo em vista que ocorreu o decurso de cinco anos previstos como prazo máximo para a interposição de ação pertinente por parte das interessadas, perfazendo-se,então, a prescrição.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 584/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 212609/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na administração do Cemitério São João Batista, tendo em vista a inexistência de quaisquer irregularidades no recadastramento, com fins de averiguar eventual abandono e posterior reutilização de túmulos, uma vez que a reutilização de túmulos abandonados não se trata de conduta criminosa, estando definido pela Lei Municipal nº 1.201, de 31 de dezembro de 2007.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 585/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247262/2008/PGJ, relativo à denúncia acerca de suposto atendimento caótico prestado aos pacientes do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, tendo em vista que todas as medidas cabíveis que têm como finalidade sanar os problemas denunciados já foram devidamente tomadas, e vêm sendo devidamente acompanhadas pelos doutos representantes deste Paquet.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 586/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 217453/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível ocupação de terras pretensamente públicas, tendo em vista que os problemas relatados na denúncia apresentada ao Parquet já são objeto de ação em trâmite junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, não subsistindo motivo fático para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 587/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259953/2008/PGJ, relativo a possíveis irregularidades na realização de 1.800 exames de ultra-sonografia por mês pela SUSAM, sem o devido procedimento licitatório, em favor da Clínica Sensu Med, tendo em vista que as informações prestadas pelo Secretário de Estado de Saúde apontam a inexistência de elementos concretos que amparem as alegações do denunciante e, face a natureza de anonimato da denúncia, restou inviabilizada a requisição de informações complementares a esta, que pudessem contrapor aquelas apresentadas pela SUSAM.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 588/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 261261/2008/PGJ, relativo à denúncia de funcionamento irregular da Choparia Classe A, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 589/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259692/2008/PGJ, relativo a documento oriundo do Tribunal de Contas do Amazonas, onde consta que o gestor público do SPA Policlínica encontra-se inadimplente quanto à prestação de contas referente ao exercício de 2007, tendo em vista que um atraso de 15 dias na prestação de contas pelo gestor do referido SPA, não configura o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 590/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 260092/2008/PGJ, relativo à inexistência na Delegacia do Município de Canutama de uma linha 190, a qual tem por finalidade receber denúncias e ocorrências do público em geral, tendo em vista que os documentos e as informações acostados aos autos demonstram a devida instalação do referido serviço no Município, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.