Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 062/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263784/2008/PGJ, relativo à apuração de possível recusa do Sindicargas em receber cartas de oposição aos descontos efetuados nos salários dos motoristas integrantes da Rádio TV Amazonas Ltda., tendo em vista que, após análise dos fatos apresentados e documentos juntados aos autos, constatou-se a inexistência tanto de irregularidades no desconto da contribuição mensal, vez que amparado legalmente, quanto de documentos que comprovem a tentativa dos Requerentes em desfiliarem-se do Sindicato.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 063/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 241008/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades no processo desapropriatório realizado por meio do Decreto Municipal n.° 8.543, de 10.07.06, tendo em vista que o referido processo aguarda somente decisão homologatória a ser proferida pelo Poder Judiciário, assim como a inexistência de qualquer indício de dano ao erário, versando tão somente a respeito de interesse individual dos proprietários, o que afasta o interesse deste Parquet
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 064/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 266344/2008/PGJ, relativo à apuração de suposta irregularidade na contratação de pessoal pela Manausmed, tendo em vista que, após a realização das devidas diligências, não restou comprovada a irregularidade apontada na denúncia anônima ora efetivada, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 065/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242710/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia sobre as faltas constantes ao trabalho e ensinamento inadequado prestado por professora da Escola Municipal Ednir Telles Guimarães, tendo em vista a impossibilidade de vislumbrar qualquer fato que configure lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público, uma vez que em se tratando de desídia ou falta de servidor público, tal conduta deve ser apurada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 288/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 286981/2009/PGJ, relativo à representação formulada por Amaro M. Nascimento em face da empresa Viação Cidade de Manaus, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 067/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 264794/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do clube para a prática de educação física da Escola Sílvia Guerra, localizado na Rua Codajás, Bairro Cachoeirinha, uma vez que intentada, pelo órgão ministerial, a Ação Civil Pública n.° 001.04.097616-6, distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, e, cumprindo com sua finalidade as presentes peças informativas, inexistem motivos para prosseguimento das mesmas.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 068/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 264835/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Motel Fantasia”, localizado no Bairro Jorge Teixeira, uma vez que intentada, pelo órgão ministerial, a Ação Civil Pública n.° 001.04.097714-6, distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, e, cumprindo com sua finalidade as presentes peças informativas, inexistem motivos para prosseguimento das mesmas.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 070/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248928/2008/PGJ, relativo a registro de atendimento visando à adoção das medidas cabíveis para que a senhora Maria Raimunda Pereira Cabral, que sofre de cálculo renal e apresenta um dos rins paralisado, seja submetida a procedimento cirúrgico de que necessita, tendo em vista a perda do objeto, em razão da realização do procedimento cirúrgico ora reivindicado.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 072/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233573/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposta ausência de atendimento a usuários do SPA da Zona Leste, tendo em vista que não mais subsistem elementos necessários à continuidade da atuação deste Parquet no caso em liça.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 074/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218147/2008/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade na fiscalização das concessões do serviço público de transporte coletivo na cidade de Manaus, tendo em vista que o órgão ministerial já impetrou a Ação Cautelar Inominada em desfavor do Município de Manaus, objetivando a suspensão do processo licitatório estabelecido no Edital n.° 001/2007, no qual observou-se regras contrárias aos princípios da Administração Pública e ordenamento jurídico aplicado à matéria, tramitando na atualidade junto à 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal.