Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 806/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275757/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Ely José C. Ferreira em face da Empresa Brastemp da Amazônia S/A., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 807/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275774/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Corino S. dos Santos em face da Empresa B. Souza & Cia Ltda., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 808/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 235885/2008/PGJ, relativo a requerimento formulado por José D. Mendes, visando a mudança da data para eleição da nova presidência da Associação de Moradores da Comunidade Parque Residencial São Pedro, tendo em vista a inexistência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mas sim interesse de pequeno grupo, não havendo justificativa para intervenção ministerial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 810/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275326/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Dorismar B. Guimarães em face da Empresa Philips da Amazônia S/A., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 811/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275759/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Raimunda de S. Marques em face da Empresa Gradiente Eletrônica S/A, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 812/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275125/2008/PGJ, relativo à representação formulada por João Bosco da S. Monteiro em face da Empresa Pastore da Amazônia S/A, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 813/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 273339/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta prática de poluição sonora, tendo em vista que a irregularidade ambiental ora apontada não mais subsiste, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 814/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 273639/2008/PGJ, relativo à denúncia anônima de suposta realização de um processo seletivo pela Secretaria de Segurança Pública, visando o preenchimento de vagas para várias funções a serem exercidas no IML, sem, no entanto, proceder a devida divulgação, tendo em vista que a denúncia ora formulada deixou de fornecer os requisitos previstos no inciso II do art. 2º da Resolução n.º 23/07-CNMP, quais sejam, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 815/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275353/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Andréa D. da Silva em face da Empresa Olivetti da Amazônia Ind. E Comércio Ltda., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 816/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275779/2008/PGJ, relativo à representação formulada por Célio C. da Silva em face da empresa denominada “Mercadinho Fujii Ltda., tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.