Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 593/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 229089/2008/PGJ, relativo a concurso de admissão ao quadro de oficiais da Polícia Militar do Amazonas – concurso 2007, à Coordenadoria respectiva, a fim de que seja designado outro membro deste Parquet para funcionar no mesmo, com o intuito de ser cumprido o formalismo descrito na legislação vigente, à luz do que instrui o art. 43, XVII, da Lei Complementar nº 011/93.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 594/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 215146/2008/PGJ, relativo à denúncia de compra irregular de medicamentos pela Secretaria de Estado de Saúde, à Coordenadoria respectiva, a fim de que redistribua a outra Promotoria de Justiça, para que promova as diligências recomendadas no parecer do GAJ, notadamente identificação de possíveis compras posteriores sem necessidade e, consequentemente, possível improbidade administrativa e, em caso positivo, promoção das medidas cabíveis.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 595/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 244185/2008/PGJ, relativo à contratação sem observância do requisito da aprovação em Concurso Público, por parte da Prefeitura Municipal de Coari, à Coordenadoria respectiva, a fim de que seja designado outro Agente Ministerial, para que promova as diligências cabíveis, com o fito de se confirmar, ou não, o concreto dano ao erário do Município de Coari e, em caso positivo, promover as competentes ações de ressarcimento.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 596/08-CSMP: SOBRESTAR os autos do Processo n.º 238475/2008/PGJ, relativo a relatório de visitas de inspeção realizadas nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Capital, até a conclusão de todas as visitas de inspeção a serem realizadas nas Promotorias de Justiça que atuam perante as Varas Criminais, uma vez que a posição da douta Corregedoria-Geral é no sentido de que seria necessário, ao final de todas as inspeções, a realização de um estudo sobre os problemas similares enfrentados pelas mesmas.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 597/08-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 256584/2008/PGJ, relativo à cópia do Processo nº 17.393/2007/PGJ, que trata de reclamação disciplinar, alegação de descumprimento do dever funcional por membro do Ministério Público do Estado do Amazonas, tendo em vista que o pedido de revisão do processo disciplinar foi determinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, onde se encontra em regular tramitação, inexistindo razão para prosseguimento do presente.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 598/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238301/2008/PGJ, relativo à apuração de relato de imóvel situado em área de risco, sem que a interessada receba o auxílio-moradia, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis, a irregularidade foi sanada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 599/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 235683/2008/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades no Processo Seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, para contratação de profissionais da saúde para atuarem na zona rural, tendo em vista que foi celebrado um Acordo Parcial entre o Município de Manaus, o Ministério Público do Trabalho e este Parquet, que está sob a diligente fiscalização dos dignos representantes.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 681/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 254917/2008/PGJ, relativo a possíveis irregularidades cometidas pelo Município de Iranduba em relação ao repasse das contribuições previdenciárias descontadas das remunerações dos servidores públicos para o Regime Próprio da Previdência Social, tendo em vista a adoção das medidas cabíveis, bem como a ilegitimidade deste Parquet para atuar no caso em tela.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 682/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242713/2008/PGJ, relativo à denúncia em face do DETRAN por ter emplacado o veículo do interessado com o final 5, apesar de ter comparecido ao órgão no mês de setembro de 2007 para registro, tendo em vista que, conforme informações acostadas, verifica-se que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses e direitos tutelados pelo Ministério Público.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 683/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 219665/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia em face da empresa denominada “M1 Eventos”, no tocante à comercialização de ingressos, à Coordenadoria respectiva, para que seja redistribuído a outra Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de que seja dado o devido andamento ao feito.