Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 797/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275334/2008/PGJ, relativo à representação, datada de 16.10.2000, formulada por Giordano Weber L. Gonçalves em face do INSS, tendo em vista que o ora Requerente não mais demonstrou interesse no prosseguimento do presente feito, ademais o objeto do mesmo está abrangido pelo mérito da Ação Civil Pública nº 2000.32.001354-0, ajuizada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 798/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275367/2008/PGJ, relativo à representação em face da Empresa Videolar Multimídia Ltda., tendo em vista que a ora Requerente foi devidamente atendida pelo INSS e que o objeto da presente medida administrativa está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública nº 2000.32.001354-0, ajuizada pelo Ministério Público do Estado e Ministério Público Federal.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 799/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275754/2008/PGJ, relativo à representação em face da Empresa Filer Indústria e Comércio da Amazônia Ltda., tendo em vista que a presente medida administrativa foi satisfatoriamente atendida, uma vez que a empresa ora Reclamada forneceu toda documentação trabalhista pertinente ao Requerente, sendo o mesmo submetido à perícia médica do INSS, constatando assim sua incapacidade laborativa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 817/08-CSMP: I – AUTORIZAR a Exma. Sra. Dra. SILVANA NOBRE DE LIMA CABRAL, Promotora de Justiça de Entrância Especial, a se afastar de suas funções ministeriais, a fim de concluir o Curso de Doutorado na Pontifícia Universidade de São Paulo, pelo período de 01 (um) ano, a contar do mês de março de 2009, sem prejuízo do pagamento dos respectivos estipêndios à integrante do Parquet, conforme entendimento do art. 4º da Resolução nº 143/04-CSMP; II – ESTABELECER que o custeio com o mencionado Curso, assim como, todas as outras despesas decorrentes do mesmo, inclusive as despesas pessoais, sejam de inteira responsabilidade da Requerente; III – RECOMENDAR que sejam observados os critérios do afastamento conforme as normas internas em vigor.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recurso RESOLUÇÃO N.° 287/08-CSMP: I – DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Edinaldo Aquino Medeiros, Promotor de Justiça, contra decisão da Corregedoria-Geral deste Ministério Público, que determinou o registro nos assentamentos funcionais de demérito por atraso na entrega de relatório, tendo em vista o descumprimento do devido processo legal; II – CONFERIR efeito expansivo da presente decisão para determinar a exclusão do registro de demérito nos assentamentos funcionais referentes aos atrasos ou não entregas de relatório, que caracterizem descumprimento do dever funcional, realizados sem sindicância ou processo administrativo; III – RECOMENDAR à douta Corregedoria-Geral deste Ministério Público que, doravante, notifique o Promotor de Justiça que não apresentar o relatório de atividades, para, no prazo de 3 (três) dias, sanar qualquer irregularidade junto àquele Órgão;
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 391/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 216359/2007/PGJ, relativo à denúncia de prática de poluição sonora, tendo em vista que, após realizadas vistorias no local pelo órgão municipal competente, a referida denúncia não foi comprovada, ademais tem-se notícia de que houve acordo entre as partes.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 629/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259703/2008/PGJ, relativo a documento oriundo do Tribunal de Contas do Amazonas, onde consta que o gestor público da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encontra-se inadimplente quanto à prestação de contas relativa ao exercício de 2007, tendo em vista que, embora com dois dias de atraso, o gestor apresentou a supracitada prestação de contas, conforme informa o Tribunal de Contas, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito, em sessão ordinária realizada em 15 de outubro de 2008.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 022/08-CSMP: INDEFERIR o Pedido de Reconsideração da decisão adotada por este E. Conselho Superior, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Ronaldo Andrade, Promotor de Justiça, titular da 24ª Promotoria de Justiça, com atuação junto à 1ª Vara de Execuções Criminais, confirmando a realização de Correição Extraordinária na Promotoria em que exerce suas atribuições, ficando sobrestada a sindicância de n.° 003/2007 que tramita em desfavor do Requerente, até a apuração dos fatos, em sessão extraordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2008.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 215/08-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 237781/2008/PGJ, relativo à proposta de melhoria da atuação deste Parquet, relacionada ao Meio Ambiente no Município de Canutama/AM, tendo em vista que a recomendação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico foi cumprida; II – ELOGIAR, com registro nos seus assentamentos funcionais, o Exmo. Sr. Dr. Ítalo Klínger Rodrigues do Nascimento, por ter sido o único membro deste Parquet atuante em área citada na Recomendação n˚ 003/2005/CAOPRODEMAPH, a cumprir o seu desiderato, portanto demonstrando zelo no cumprimento de suas funções Institucionais, consoante art. 3.˚, IV e IX, da LOEMP; III – DETERMINAR que a Recomendação n˚ 003/2005/CAOPRODEMAPH, seja colocada no site Institucional para consulta, haja vista ser de relevância a sua divulgação, em sessão ordinária realizada em 21 de maio de 2008.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 287/08-CSMP: I – DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Edinaldo Aquino Medeiros, Promotor de Justiça, contra decisão da Corregedoria-Geral deste Ministério Público, que determinou o registro nos assentamentos funcionais de demérito por atraso na entrega de relatório, tendo em vista o descumprimento do devido processo legal; II – CONFERIR efeito expansivo da presente decisão para determinar a exclusão do registro de demérito nos assentamentos funcionais referentes aos atrasos ou não entregas de relatório, que caracterizem descumprimento do dever funcional, realizados sem sindicância ou processo administrativo; III – RECOMENDAR à douta Corregedoria-Geral deste Ministério Público que, doravante, notifique o Promotor de Justiça que não apresentar o relatório de atividades, para, no prazo de 3 (três) dias, sanar qualquer irregularidade junto àquele Órgão, em sessão ordinária realizada em 04 de junho de 2008.