Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 080/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 277009/2008/PGJ, relativo à apuração da representação formulada por Rinilton N. de Souza em face da Empresa Itautec Philco S/A, no intuito de que possa requerer junto ao INSS o benefício acidentário e demais indenizações cabíveis, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 082/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 240712/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de eventual prática de degradação ambiental em Área de Preservação Permanente, localizada no Bairro Mundo Novo, tendo em vista que, após a realização de diligências pelo Órgão Ambiental, constatou-se a inexistência do ilícito ambiental ora apontado.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 083/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229001/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de eventual revisão abusiva de parcelas de planos de saúde da Empresa Unimed Manaus, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 084/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 277567/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Alcatraz Lan House”, tendo em vista a perda do objeto, uma vez que o referido estabelecimento encerrou suas atividades.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 085/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225300/2008/PGJ, relativo à apuração de representação em face da direção do Colégio Militar da Polícia Militar, por aplicar aos alunos um Regimento Interno sem a aprovação pelo Conselho Estadual de Educação, tendo em vista que, após a adoção das providências cabíveis, a irregularidade ora apontada foi sanada, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 087/09-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 244506/2008/PGJ, relativo à representação anônima dando conta de suposta inconstitucionalidade contida no Edital n.° 001/PMAM, referente ao Concurso Público de Admissão ao Curso Formação de Soldados PM-I/2008 da Polícia Militar do Amazonas, tendo em vista o anonimato da reclamação, o lapso temporal, bem como a fase derradeira em que se encontra o certame ora hostilizado e primado pelo Princípio da Segurança Jurídica. II – SUGERIR ao Procurador-Geral de Justiça que oficie ao Governador do Estado do Amazonas recomendando a adoção das medidas pertinentes à regulamentação dos limites mínimo e máximo de idade e de altura para o ingresso na carreira de Policial Militar, regulamentação esta que embasará os editais dos próximos concursos, evitando-se, dessa forma, futuras e reiteradas ilegalidades.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 088/09-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 232562/2008/PGJ, relativo a relatório conclusivo concernente a Sindicância instaurada por intermédio da Portaria n.° 003/2007-CGMP, de 02.10.07, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 089/09-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 3804/2007/PGJ, relativo a Pedido de Explicações instaurado pela douta Corregedoria-Geral do Ministério Público em face do Exmo. Sr. Dr. Edilson Queiroz Martins, Promotor de Justiça de Entrância Especial, tendo em vista a não configuração da infração disciplinar outrora imputada ao susomencionado membro ministerial.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 090/09-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 222908/2008/PGJ, relativo à situação caótica em que se encontra a 1ª Vara de Execuções Criminais da Capital, tendo em vista a perda do objeto, uma vez que a Correição Extraordinária proposta por este Sodalício foi devidamente concluída, com a instauração do devido Procedimento Disciplinar para apurar a suposta infração disciplinar cometida pelo membro ministerial ora interessado.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 092/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 273955/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia sobre suposta dificuldade na marcação de consultas para os médicos endocrinologista e angiologista na Policlínica Codajás, tendo em vista que a irregularidade que ensejou a presente medida administrativa foi sanada, inexistindo motivos para prosseguimento da mesma.