Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 573/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 17.005/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de eventual contratação de funcionários sem a realização de Concurso Público pelo Prefeito de Coari/AM, tendo em vista a inexistência de atribuição própria do Ministério Público do Estado do Amazonas para ingressar com a Ação por Improbidade Administrativa, em razão da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a causa.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 574/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247302/2008/PGJ, relativo à fiscalização do funcionamento de creche no Município de Autazes/AM, tendo em vista que a referida vem funcionando regularmente, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 575/08-CSMP: DEFERIR o requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Dr. João Gaspar Rodrigues, Promotor de Justiça, interrompendo a licença anteriormente concedida através da Resolução n° 546/06-CSMP, para que, assim, o eminente Promotor de Justiça reassuma suas funções ministeriais, antes do término da referida licença, tendo em vista o término do Curso de Mestrado na Universidade de Coimbra, objeto da licença, determinando a posterior juntada dos documentos comprobatórios.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 576/08-CSMP: NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração, datado de 27.08.08, interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Cândido Honório Ferreira Filho, Promotor de Justiça de Entrância Final, em face do processo de promoção à 16ª Procuradoria de Justiça, com assento junto à 3ª Câmara Cível, pelo critério de antigüidade, tendo em vista a intempestividade do presente requerimento, nos termos do art. 185 da Lei Complementar n° 011/93, uma vez que o Edital de Inscrição, que deu início ao processo, teve sua primeira publicação no Diário Oficial do Estado em 12.08.08.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 577/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257378/2008/PGJ, relativo à representação contra o Sr. José Melo, então Secretário de Estado do Amazonas do Governo do Sr. Amazonino Mendes, tendo em vista que mesmo que a conduta do Representado tenha incidido em algum ato de improbidade, foi alcançado pela prescrição, nos termos da Lei n° 8.429/92, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 578/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 232274/2008/PGJ, relativo à denúncia de poluição sonora, tendo em vista que, após a realização de diligências, restou comprovada a inexistência de elementos suficientes que possibilitem a ação ministerial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 579/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242224/2008/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade ocorrida no Distrito Educacional da Zona Oeste, tendo em vista que todas as medidas cabíveis ao caso em tela foram adotadas, não havendo necessidade de instaurar Inquérito Civil ou propor Ação Civil Pública.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 580/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 261240/2008/PGJ, instaurado com o objetivo de estabelecer um programa de cooperação entre o Ministério Público e diversos órgãos da esfera municipal, estadual e federal, de combate aos Crimes Ambientais e Urbanísticos, tendo em vista a inexistência de qualquer matéria que ainda possa ser apreciada.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 581/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 243616/2008/PGJ, relativo à denúncia de que Lei Municipal estaria contrariando preceitos insculpidos na Lei Orgânica do Município de Manaus, no tocante à permuta de área verde, tendo em vista que o Órgão Ministerial ajuizou a competente Ação Civil Pública, que tem como objeto a declaração de nulidade da permuta da área verde procedida pelo Município de Manaus.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 582/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 258091/2008/PGJ, relativo à apuração de possível ato de improbidade administrativa consistente em compra sem licitação pela Secretaria Municipal de Obras, tendo em vista a impossibilidade de ingresso da ação administrativa possivelmente cabível pela alcançada prescrição, bem como a inexistência de dano ao Erário, uma vez que não foi efetuado o pagamento da aludida compra pelo Município de Manaus.