Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 072/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233573/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposta ausência de atendimento a usuários do SPA da Zona Leste, tendo em vista que não mais subsistem elementos necessários à continuidade da atuação deste Parquet no caso em liça.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 074/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 218147/2008/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade na fiscalização das concessões do serviço público de transporte coletivo na cidade de Manaus, tendo em vista que o órgão ministerial já impetrou a Ação Cautelar Inominada em desfavor do Município de Manaus, objetivando a suspensão do processo licitatório estabelecido no Edital n.° 001/2007, no qual observou-se regras contrárias aos princípios da Administração Pública e ordenamento jurídico aplicado à matéria, tramitando na atualidade junto à 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 071/09-CSMP: RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça, que avoque os Procedimentos oriundos da Comarca de Itacoatiara/AM, elencados no quadro de suspeições dos membros deste Parquet, encaminhado pela douta Corregedoria-Geral do Ministério Público, referente ao mês de janeiro de 2009, designando uma Comissão Especial para atuar nos mesmos.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 075/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 275312/2008/PGJ, relativo à apuração da representação formulada por José Paulo C. dos Santos em face da empresa Transbrasil Linhas Aéreas S/A, no intuito de que possa requerer junto ao INSS o benefício acidentário e demais indenizações cabíveis, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 076/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 277098/2008/PGJ, relativo à apuração da representação formulada por Francisco A. França em face da empresa Techint Engenharia S/A, no intuito de que possa requerer junto ao INSS o benefício acidentário e demais indenizações cabíveis, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 081/09-CSMP: TOMAR CONHECIMENTO do Relatório de Visita de Inspeção, realizada na 45ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes do Trabalho, nos termos do que preconiza o art. 43, XIX, da Lei Complementar n.° 011/93.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 077/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 277084/2008/PGJ, relativo à apuração da representação formulada por Diana Célia R. Leite em face da empresa CCE da Amazônia S/A, no intuito de que possa requerer junto ao INSS o benefício acidentário e demais indenizações cabíveis, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 078/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 276777/2008/PGJ, relativo à apuração da representação formulada por Antônio T. dos Santos em face da Construtora Brascon Ltda., no intuito de que possa requerer junto ao INSS o benefício acidentário e demais indenizações cabíveis, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 079/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 276847/2008/PGJ, relativo à apuração da representação formulada por Edmilson S. da Silva em face da Empresa Yamaha Amazônia Ltda., no intuito de que possa requerer junto ao INSS o benefício acidentário e demais indenizações cabíveis, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 282/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 294874/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente de trabalho ocorrido com Célia S. Nobre, no exercício de suas atividades laborais, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.