Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 504/08-CSMP: SOBRESTAR os autos do Processo n.º 246744/2008/PGJ, relativo à visita de inspeção realizada na 7ª Promotoria de Justiça da Capital, até a conclusão de todas as visitas de inspeção a serem realizadas nas Promotorias de Justiça que atuam perante as Varas Criminais, uma vez que a posição da douta Corregedoria-Geral é no sentido de que seria necessário, ao final de todas as inspeções, a realização de um estudo sobre os problemas similares enfrentados pelas mesmas, em sessão ordinária realizada em 03 de setembro de 2008.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 672/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 212192/2008/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no cumprimento do ano letivo em razão de reformas em Escolas da Rede Pública Estadual, tendo em vista que, após a adoção das medidas pertinentes à elucidação dos fatos denunciados, constatou-se que as referidas escolas adotaram calendário especial durante o ano letivo, inexistindo prejuízos.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 673/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 209406/2008/PGJ, relativo a possíveis irregularidades na administração de pessoal na Rede Municipal de Ensino, tendo em vista a inexistência de irregularidade a ser sanada, bem como a ilegitimidade daquela Promotoria de Justiça para adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 674/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 233553/2008/PGJ, relativo à denúncia sobre possível descumprimento pelas empresas de transporte coletivo da Lei Municipal n° 749/2004, tendo em vista a improcedência da presente denúncia, inexistindo motivo para prosseguimento da mesma.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 675/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246800/2008/PGJ, relativo à possível improbidade administrativa cometida no âmbito da SEDUC, tendo em vista a adoção das medidas cabíveis pelo Ministério Público do Trabalho, bem como a impossibilidade da propositura da ação de improbidade administrativa pela ocorrência de prescrição e de ação de ressarcimento pela efetiva realização do trabalho.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 678/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 253515/2008/PGJ, relativo à apuração de possível ato de improbidade administrativa perpetrada por exprefeito deste Município, uma vez que a matéria que ensejou o presente Procedimento Administrativo está sendo discutida na Distribuição n° 008/08, em trâmite junto à 13ª Promotoria de Justiça, inexistindo motivos para prosseguimento deste.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 679/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 246826/2008/PGJ, relativo à apuração de possível atuação ilegal da SUHAB na área que compete ao Município de Manaus, tendo em vista a prescrição da eventual improbidade administrativa, a não caracterização de dano ao erário nem de invasão perpetrada pelo Estado em terras sujeitas à competência deste Município.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 680/08-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 237356/2008/PGJ, relativo à manifestação da lavra dos Promotores de Justiça com atuação junto à Fazenda Pública, quanto à opção pela remoção para as Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção do Patrimônio Público, tendo em vista a perda do objeto.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 571/08-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 257400/2008/PGJ, relativo à denúncia anônima de procedimentos irregulares, falta de estrutura funcional e de material pedagógico em escolas da rede Estadual e Municipal de Ensino, tendo em vista a improcedência da presente denúncia, não restando motivos para prosseguimento do feito.
2008 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 572/08-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 257602/2008/PGJ, relativo à denúncia anônima noticiando que no interior da Escola Estadual Valdir Garcia está sendo comercializado lanche, com renda destinada à compra de materiais de limpeza para o estabelecimento, à Coordenadoria respectiva, a fim de redistribua a uma das Promotorias de Justiça Especializadas da Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para que o Órgão Ministerial obtenha melhores esclarecimentos junto à Secretaria de Educação.