Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 282/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 294874/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente de trabalho ocorrido com Célia S. Nobre, no exercício de suas atividades laborais, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 080/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 277009/2008/PGJ, relativo à apuração da representação formulada por Rinilton N. de Souza em face da Empresa Itautec Philco S/A, no intuito de que possa requerer junto ao INSS o benefício acidentário e demais indenizações cabíveis, tendo em vista que o objeto do presente feito está sendo discutido no mérito da Ação Civil Pública n.º 2000.32.00.001.354-0, atualmente em fase de Apelação Cível junto à 5ª Turma do 1º Tribunal Regional Federal.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 082/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 240712/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de eventual prática de degradação ambiental em Área de Preservação Permanente, localizada no Bairro Mundo Novo, tendo em vista que, após a realização de diligências pelo Órgão Ambiental, constatou-se a inexistência do ilícito ambiental ora apontado.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 083/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 229001/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de eventual revisão abusiva de parcelas de planos de saúde da Empresa Unimed Manaus, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 084/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 277567/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Alcatraz Lan House”, tendo em vista a perda do objeto, uma vez que o referido estabelecimento encerrou suas atividades.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 085/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 225300/2008/PGJ, relativo à apuração de representação em face da direção do Colégio Militar da Polícia Militar, por aplicar aos alunos um Regimento Interno sem a aprovação pelo Conselho Estadual de Educação, tendo em vista que, após a adoção das providências cabíveis, a irregularidade ora apontada foi sanada, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 087/09-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 244506/2008/PGJ, relativo à representação anônima dando conta de suposta inconstitucionalidade contida no Edital n.° 001/PMAM, referente ao Concurso Público de Admissão ao Curso Formação de Soldados PM-I/2008 da Polícia Militar do Amazonas, tendo em vista o anonimato da reclamação, o lapso temporal, bem como a fase derradeira em que se encontra o certame ora hostilizado e primado pelo Princípio da Segurança Jurídica. II – SUGERIR ao Procurador-Geral de Justiça que oficie ao Governador do Estado do Amazonas recomendando a adoção das medidas pertinentes à regulamentação dos limites mínimo e máximo de idade e de altura para o ingresso na carreira de Policial Militar, regulamentação esta que embasará os editais dos próximos concursos, evitando-se, dessa forma, futuras e reiteradas ilegalidades.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 088/09-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 232562/2008/PGJ, relativo a relatório conclusivo concernente a Sindicância instaurada por intermédio da Portaria n.° 003/2007-CGMP, de 02.10.07, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 089/09-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 3804/2007/PGJ, relativo a Pedido de Explicações instaurado pela douta Corregedoria-Geral do Ministério Público em face do Exmo. Sr. Dr. Edilson Queiroz Martins, Promotor de Justiça de Entrância Especial, tendo em vista a não configuração da infração disciplinar outrora imputada ao susomencionado membro ministerial.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 090/09-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 222908/2008/PGJ, relativo à situação caótica em que se encontra a 1ª Vara de Execuções Criminais da Capital, tendo em vista a perda do objeto, uma vez que a Correição Extraordinária proposta por este Sodalício foi devidamente concluída, com a instauração do devido Procedimento Disciplinar para apurar a suposta infração disciplinar cometida pelo membro ministerial ora interessado.