Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 197/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 282558/2009/PGJ, relativo à apuração da Notícia Crime n.º 021/08-60ª Proceap, tendo em vista que os crimes noticiados escapam da titularidade do Ministério Público, bem como diante do registro do Boletim de Ocorrência pela ora Interessada, fato este que pressupõe a adoção pela autoridade policial das medidas pertinentes à lavratura do Termo Circunstanciado e o seu devido encaminhamento a um dos Juizados Especiais Criminais da Capital, na forma do art. 69 da Lei n.º 9.099/95.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 198/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 239748/2008/PGJ, relativo à apuração de ausência de licenciamento ambiental atribuída ao Condomínio Asas da Selva, uma vez comprovado que o ora Reclamado possui o licenciamento devido para as atividades realizadas na área.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 199/09-CSMP: HOMOLOGAR o pedido de absolvição do Exmo. Sr. Dr. Gérson de Castro Coelho, Promotor de Justiça de Entrância Intermediária, no tocante ao Procedimento Administrativo inaugurado pelo Ofício n.° 918/2007-CGMP, oriundo da Corregedoria-Geral do Ministério Público, uma vez que não constatada irregularidade na conduta do douto Agente Ministerial, quando da apreciação dos autos do Inquérito Policial n.° 021/2004, da Comarca de Lábrea/AM, a ensejar qualquer intervenção.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 200/09-CSMP: HOMOLOGAR, na forma insculpida pelo art. 1°, § 3°, inciso I, da Resolução n.° 105/09-CSMP, o registro de inscrição do único candidato a representante do Ministério Público do Estado do Amazonas junto ao Conselho Nacional de Justiça e junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, na forma a seguir discriminada: 01. ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR, Promotor de Justiça de Entrância Especial, titular da 22ª Promotoria de Justiça da Capital.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 201/09-CSMP: I – DEFERIR o requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Silvana Nobre de Lima Cabral, Promotora de Justiça de Entrância Especial, no tocante à mudança do prazo inicial da autorização de afastamento, para fins de aperfeiçoamento técnico-jurídico, anteriormente definido pela Resolução n.° 817/08-CSMP, passando o mesmo a contar a partir do dia 1° de maio do corrente ano; II – CONVALIDAR os atos praticados pela sobredita Agente Ministerial, no período compreendido entre o dia 01.03.09 até a presente data.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 284/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 286526/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente de trabalho ocorrido com Maria Fátima Pereira, no exercício de suas atividades laborais, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 202/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269785/2008/PGJ, relativo à denúncia de suposta prática de poluição sonora e atmosférica, atribuída ao estabelecimento denominado Lava Jato Malhação, uma vez que, após a realização de diligência, constatou-se que o estabelecimento ora denunciado encontra-se desativado, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 203/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 267487/2008/PGJ, relativo à apuração da regularidade de funcionamento do estabelecimento denominado “Antares Show Club”, uma vez que o ora Reclamado apresentou a documentação de regularidade do seu estabelecimento comercial, cumprindo assim, com a finalidade da presente medida administrativa.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 204/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 223115/2008/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta irregularidade no atendimento prestado pela Unidade Básica de Saúde Mansour Bulbol, uma vez que todas as medidas cabíveis ao caso foram adotadas pelo Órgão Ministerial, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 205/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 208222/2008/PGJ, relativo à representação criminal em face do Exmo. Sr. Dr. Jovaldo dos Santos Aguiar, Desembargador da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Amazonas, uma vez que não configurado nos presentes autos condutas ilícitas reconhecidas como atos de improbidade administrativa em virtude da falta de declaração de suspeição pelo sobredito Desembargador, nas cópias dos autos ora apresentados, inexistindo a necessidade de perquirição sobre a denúncia em alude, por esta Instituição Ministerial.