Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CPJ Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 009/09-CPJ: REMETER os autos do processo de promoção para a 16ª Procuradoria de Justiça, pelo critério de antiguidade, objeto do Edital de Inscrição n.° 025/08-CSMP, de 08.08.08, ao Colendo Conselho Superior do Ministério Público, por ser matéria de competência do mesmo, como preconiza o art. 43, VI, da Lei Complementar n.° 011/93, uma vez que sanado o óbice de inexistência de quorum mínimo necessário para instalação e deliberação naquele Sodalício, com a posse dos novos membros.
2009 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 010/09-CPJ: CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, Procuradora de Justiça, em face de decisão do DD. Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, assegurando, assim, o direito de gratificação aos integrantes das Comissões de Inspeção, instituídas pela Portaria n.° 384/2008/PGJ, na forma requerida pela douta Corregedora-Geral do Ministério Público à época, a Exma. Sra. Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias.
2009 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 007/09-CPJ: APROVAR a proposta de criação e instalação da Promotoria de Justiça da Comarca de Uarini, sendo, entretanto, precedida de um estudo de impacto financeiro e da viabilidade da imperiosa necessidade do Ministério Público no referido município, em face das demandas sociais.
2009 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 012/09-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.° 244469/2008/PGJ, relativo a pedido de reabilitação formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Mirtil Fernandes do Vale, Promotor de Justiça, tendo em vista o perecimento do objeto, uma vez que a reabilitação já se operou, decidindo o C. Conselho Superior do Ministério Público pela promoção do ora Requerente.
2009 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 013/09-CPJ: NÃO CONHECER do Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, Procurador de Justiça, em face de decisão do C. Conselho Superior do Ministério Público, vazada nos termos da Resolução n.° 166/09-CSMP, de 20.02.2009, por ausência de legitimidade da parte.
2009 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 014/09-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.° 287724/2009/PGJ, relativo a requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, Procuradora de Justiça, no tocante ao atual sistema de distribuição e entrega de processos judiciais aplicado no âmbito do Ministério Público do Estado, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CPJ Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 015/09-CPJ: NÃO CONHECER do recurso interposto pela Exma. Sra. Dra. Wandete de Oliveira Netto, Promotora de Justiça, em face de decisão do DD. Procurador-Geral de Justiça, que, nos termos do Ato PGJ n.° 013/2009, a promoveu para a 8ª Promotoria de Justiça, com atuação junto à 10ª Vara Criminal, tendo em vista a intempestividade da presente medida administrativa.
2009 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 023/09-CPJ: APROVAR o projeto de lei que estabelece reajuste de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, uma vez que o mesmo atende todos os parâmetros previstos no ordenamento jurídico, orçamentário e financeiro.
2009 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 018/09-CPJ: INDEFERIR o requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Procuradora de Justiça, no tocante à análise do novo modelo de Administração do Ministério Público do Estado do Amazonas, tendo em vista que, diante dos fatos apontados pela mesma, entende-se que tanto a criação de cargos auxiliares para atuarem junto ao Procurador-Geral de Justiça, ou ainda, o efetivo pagamento de férias não gozadas pelos ex-membros quando na atividade, assim como, a conversão de licença-prêmio em pecúnia, são direitos devidos, posto que previstos legalmente, sendo o pagamento amplamente defendido pelos Tribunais Estaduais e Superiores.
2009 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 019/09-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n° 325142/2009/PGJ, relativo a pedido de desagravo da lavra da Exma. Sra. Dra. Sandra Maria Cabral Miranda Barros Ramalho, Promotora de Justiça, na forma do art. 33, inciso XXIII, da Lei Complementar n° 011/93, uma vez que não encontrada justificativa, tampouco fundamento, a ensejar a aplicação do sobredito dispositivo legal ao caso sob análise.