Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 413/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 300259/2009/PGJ, relativo à apuração de acidente de trabalho sofrido por Jhane B. Fonseca, no exercício de suas atividades laborais, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 414/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 301720/2009/PGJ, relativo à apuração das causas de acidente de trabalho ocorrido, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 415/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 296455/2009/PGJ, relativo à denúncia de prática de poluição sonora, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis pelo órgão ministerial, a irregularidade ambiental ora apontada foi sanada, inexistindo razões para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 416/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 277041/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia feita pelos moradores da Comunidade Santa Luzia, no bairro Japiim, contra a Agente Comunitária de Saúde, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 417/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 300225/2009/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no processo eleitoral para presidência da Associação de Moradores do Bairro Santa Luzia, uma vez que as associações que não recebem investimentos públicos e são mantidas unicamente com a contribuição dos associados têm caráter nitidamente privado, afastando a obrigatoriedade de intervenção do Parquet.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 418/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259776/2009/PGJ, relativo à apuração de suposta contratação irregular de funcionária, sem a realização de concurso público, para exercer o cargo de nutricionista do Pronto Socorro da Criança, na Zona Leste, uma vez que não há elementos para converter o presente procedimento preparatório em Inquérito Civil, nem para propositura de Ação Civil Pública.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 419/09-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 238946/2008/PGJ, relativo a relatório de visita de inspeção realizada na 25ª Promotoria de Justiça, uma vez que não constatada pela douta Corregedoria-Geral deste Parquet, qualquer irregularidade a ensejar adoção de providências no tocante à atuação do Órgão Ministerial.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 565/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 294793/2009/PGJ, relativo à denúncia de ocupação indevida de logradouro público, tendo em vista a inexistência de razão para intervenção do Parquet.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 420/09-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 238942/2008/PGJ, relativo a relatório de visita de inspeção realizada na 40ª Promotoria de Justiça, com atuação junto à Vara da Fazenda Pública Estadual, uma vez que não constatada pela douta Corregedoria-Geral deste Parquet, qualquer irregularidade a ensejar adoção de providências no tocante à atuação do Órgão Ministerial.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 421/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 231205/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na contratação de pessoas e formação de grupos de trabalho na Secretaria Municipal de Abastecimento e Feiras – SEMAF, atual SEMAGA, uma vez que proposta a Ação Civil Pública devida por ato de improbidade administrativa referente aos fatos ora descritos, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.