Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 483/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 300024/2009/PGJ, relativo à denúncia de suposto desvio das verbas repassadas aos cooperados do transporte alternativo de Manaus, uma vez que inexiste dano ao erário, e sim um direito individual que o reclamante deve buscar por meio adequado, não sendo atribuição do Parquet intervir em questões dessa natureza.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 484/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 276704/2009/PGJ, relativo a requerimento de Eliane C. Farias, atinente à curatela do pai, uma vez que se trata de matéria afeta ao Direito Privado, inexistindo previsão legal para atuação do Órgão Ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 485/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 297436/2009/PGJ, relativo à denúncia de desacato, prevaricação extorsão por parte de delegado e agentes da Polícia Civil do Estado do Amazonas, tendo em vista que não subsistem motivos para intervenção do Parquet no presente feito, uma vez que os supostos crimes não restaram devidamente comprovados na esfera judicial.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 486/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 239629/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta ocorrência de construção e aterro em área de preservação permanente, tendo em vista a inexistência de razões para que o Órgão Ministerial prossiga no feito, diante de todas as providências adotadas e da não confirmação da denúncia que deu origem a presente medida administrativa.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 487/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269625/2009/PGJ, relativo à apuração de eventual prática de poluição sonora, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 488/09-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 242745/2009/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades cometidas pela Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que o douto Agente Ministerial confirme a real situação do Pregão n.° 570/2006-CGL e esclareça se houve, ou não, a anulação do referido Processo licitatório.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 489/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 300221/2009/PGJ, relativo a abaixo assinado dos moradores do Bairro Mamoud Amed, localizado no Município de Itacoatiara, uma vez que o Ministério Público não tem legitimidade para adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial no caso ora em análise.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 452/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 304334/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta má vontade na área de prestação de serviço público de saúde, tendo em vista que, após a adoção das medidas cabíveis pelo Órgão Ministerial, a Requerente teve sua pretensão atendida.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 453/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 245686/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possíveis irregularidades no repasse de verbas destinadas ao auxílio-alimentação dos servidores e empregados da Fundação Hospital Adriano Jorge, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 454/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 292950/2009/PGJ, relativo à apuração de avaliação funcional negativa de servidora da SEPLAN, tendo em vista a ilegitimidade do Parquet em continuar no caso, por se tratar de interesse individual.