Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 417/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 300225/2009/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no processo eleitoral para presidência da Associação de Moradores do Bairro Santa Luzia, uma vez que as associações que não recebem investimentos públicos e são mantidas unicamente com a contribuição dos associados têm caráter nitidamente privado, afastando a obrigatoriedade de intervenção do Parquet.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 418/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259776/2009/PGJ, relativo à apuração de suposta contratação irregular de funcionária, sem a realização de concurso público, para exercer o cargo de nutricionista do Pronto Socorro da Criança, na Zona Leste, uma vez que não há elementos para converter o presente procedimento preparatório em Inquérito Civil, nem para propositura de Ação Civil Pública.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 419/09-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 238946/2008/PGJ, relativo a relatório de visita de inspeção realizada na 25ª Promotoria de Justiça, uma vez que não constatada pela douta Corregedoria-Geral deste Parquet, qualquer irregularidade a ensejar adoção de providências no tocante à atuação do Órgão Ministerial.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 565/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 294793/2009/PGJ, relativo à denúncia de ocupação indevida de logradouro público, tendo em vista a inexistência de razão para intervenção do Parquet.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 420/09-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 238942/2008/PGJ, relativo a relatório de visita de inspeção realizada na 40ª Promotoria de Justiça, com atuação junto à Vara da Fazenda Pública Estadual, uma vez que não constatada pela douta Corregedoria-Geral deste Parquet, qualquer irregularidade a ensejar adoção de providências no tocante à atuação do Órgão Ministerial.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 421/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 231205/2008/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades na contratação de pessoas e formação de grupos de trabalho na Secretaria Municipal de Abastecimento e Feiras – SEMAF, atual SEMAGA, uma vez que proposta a Ação Civil Pública devida por ato de improbidade administrativa referente aos fatos ora descritos, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 422/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281721/2009/PGJ, relativo à apuração, junto à Secretaria Municipal de Educação, a suposta prorrogação de prazo para os candidatos aprovados no Concurso Público apresentarem o diploma exigido no Edital, em detrimento daqueles que já o possuem e estão no cadastro de reserva, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade a ensejar a intervenção do Parquet.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 423/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 277635/2009/PGJ, relativo à apuração dos fatos e adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis a fim de que o menor David Oliveira tenha o atendimento médico adequado a sua enfermidade, tendo em vista que todas as medidas possíveis à solução do fato ora reclamado foram adotadas pelo Órgão Ministerial, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 424/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 271111/2009/PGJ, relativo à apuração de reclamação sobre ausência de asfaltamento no Ramal do Brasileirinho, atrás do Bairro Valparaíso/Jorge Teixeira, uma vez esclarecida a reclamação sob análise, inexistindo qualquer irregularidade que dê azo a presente medida administrativa.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 425/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 286176/2009/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades quanto ao emplacamento de veículos, uma vez que o fato ora reclamado trata de interesse individual, inexistindo razão que justifique a intervenção ministerial.