Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 797/09-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 296754/2009/PGJ, relativo à apuração de possível improbidade administrativa cometida no âmbito do Município de Manaus, tendo em vista a adoção das medidas cabíveis pelo Ministério Público do Trabalho, assim como a inexistência de dano ao erário a ser ressarcido. II – AUTORIZAR a Coordenadoria do CAO PDC a arquivar os demais feitos que versem sobre a mesma questão dos supramencionados autos, tendo em vista a repetição da matéria encaminhada não apenas à 13ª Promotoria de Justiça, como também a outros órgãos ministeriais.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Prorrogação de Inquérito Civil RESOLUÇÃO N.º 796/09-CSMP: PROPOR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça a edição de um Ato PGJ esclarecendo aos membros ministeriais, que diante da necessidade de prorrogação do prazo de conclusão do inquérito civil instaurado, o façam mediante Despacho exarado nos próprios autos, dando ciência da referida decisão ao Procurador-Geral de Justiça e a este Conselho Superior, em consonância com o art. 9°, da Resolução n° 548/07-CSMP.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 795/09-CSMP: PROPOR ao Procurador-Geral de Justiça a aplicação da pena de suspensão, pelo período de 30 (trinta) dias, a Exma. Sra. Dra. Rogeanne Oliveira Gomes da Silva, Promotora de Justiça de Entrância Especial, nos termos do art. 176, inciso III, da Lei Complementar n° 011/93, como medida punitiva e pedagógica.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 794/09-CSMP: PROPOR ao Procurador-Geral de Justiça a aplicação da pena de suspensão, pelo período de 90 (noventa) dias, ao Exmo. Sr. Dr. Walber Luis Silva do Nascimento, Promotor de Justiça de Entrância Especial, nos termos do art. 176, inciso III, da Lei Complementar n° 011/93, como medida punitiva e pedagógica.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 793/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 277827/2009/PGJ, relativo à representação da lavra da Sra. Jociane F. Moita, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 1016/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.° 271554/2009/PGJ, relativo à denúncia de suposta irregularidade no fechamento da Unidade de Saúde Dr. José Rayol dos Santos, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 1036/09-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 348251/2009/PGJ, relativo à apuração de reclamação acerca da ineficiência do Serviço relacionado à Central de Atendimento da Polícia Militar, à Coordenadoria respectiva, para fins de redistribuição, de modo que o Órgão Ministerial realize as devidas diligências, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro- Relator.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 791/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263150/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível prática de ato de improbidade administrativa cometida no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a ausência de comprovação da materialidade do fato ora denunciado.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 790/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 296833/2009/PGJ, relativo à representação da lavra do Sr. Vicente de Paulo A. Modesto, uma vez que as medidas empreendidas pelo órgão ministerial foram eficazes na solução do pleito do interessado, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 786/09-CSMP : HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 300268/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente de trabalho ocorrido com Paulo E. Fernandes, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.