Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 810/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281730/2009/PGJ, relativo à denúncia de permanência de servidores temporários na Secretaria de Estado de Saúde, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público em 2005, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial no caso em tela, inexistindo motivos para prosseguimento do feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 809/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281732/2009/PGJ, relativo à apuração de prática de improbidade administrativa, tendo em vista a ocorrência do instituto da prescrição concernente ao direito de punir do Estado, vez que se passaram mais de 12 anos desde o cometimento da suposta irregularidade.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 808/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281915/2009/PGJ, relativo à apuração de suposta prática dos crimes de abuso de autoridade e improbidade administrativa, tendo em vista a inexistência de motivos para intervenção do Parquet no caso em tela, uma vez que já está sendo devidamente apurado pelo Poder Judiciário.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 885/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 339520/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente de trabalho ocorrido com Raimundo Nonato F. Batista, uma vez que exauridas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 807/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 314498/2009/PGJ, relativo à denúncia de suposto ato ilícito perpetrado por perito-legista do IML, tendo em vista a ocorrência da prescrição em decorrência do lapso temporal, não havendo a possibilidade de instauração de ação penal diante da extinção da punibilidade.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 806/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 322558/2009/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades no atendimento prestado na Delegacia do Menor, tendo em vista a inexistência de indícios da materialidade do fato anonimamente denunciado.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 805/09-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 307984/2009/PGJ, relativo a Relatórios de Inspeção em Estabelecimentos Prisionais realizada pelas Promotorias de Justiça Criminais, ao CAO CRIM, para fins de adoção das providências cabíveis, conforme consignado no voto da ilustre Conselheira-Relatora.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 889/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 341528/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente consistente em uma explosão ocorrida em uma balsa, uma vez que exauridas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 804/09-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 321912/2009/PGJ, relativo à representação da lavra do Sr. João G. de Lima, à Coordenadoria respectiva, para fins de redistribuição, de forma que o douto Agente Ministerial realize as diligências cabíveis, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro-Relator.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 803/09-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 333437/2009/PGJ, relativo à representação da lavra do Sr. José A. R. Araújo, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que sejam realizadas as devidas diligências, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro-Relator.