Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 011/09-CPJ: À unanimidade dos presentes: I – APROVAR a proposta feita pela Exma. Sra. Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Procuradora de Justiça, determinando a elaboração do Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça, com a remessa dos presentes autos ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis, dentre as quais a instalação de Comissão Especial para este propósito, designando os membros e servidores que a comporão, nos termos do art. 29, XXXIV, da Lei Complementar n.° 011/93; À unanimidade dos votantes, com a abstenção do Exmo. Sr. Dr. Alberto Nunes Lopes: II – RECOMENDAR ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, a apuração dos fatos narrados na Inicial, bem como os levantados pela Exma. Sra. Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Procuradora de Justiça, em sessão deste Colegiado, no tocante a atuação de servidor do quadro do Ministério Público do Estado.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 964/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259660/2009/PGJ, relativo à falta de entrega das prestações de contas do ano de 2007 pelo Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos, uma vez que a prestação de contas foi entregue com atraso de uma dia e, não configurado ato de improbidade administrativa, por ofensa ao disposto na Lei n° 8.429/92, inexistem motivos para intervenção do parquet no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 270/09-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 292460/2009/PGJ, relativo a relatório de visita de inspeção realizada na 27ª Promotoria de Justiça, uma vez que não constatada pela douta Corregedoria-Geral deste Parquet, qualquer irregularidade a ensejar adoção de providências no tocante à atuação do Órgão Ministerial.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 278/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 294863/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente de trabalho ocorrido com Eliane C. da Silva, no exercício de suas atividades laborais, uma vez que exauridas todas as atribuições do Órgão Ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 965/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 344920/2009/PGJ, relativo à representação da lavra do Sr. Lindomar Ribeiro, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 958/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 266226/2009/PGJ, relativo à representação da lavra do Sr. Francisco A. de Castro, tendo em vista a ilegitimidade do Parquet para atuação no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 879/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 294852/2009/PGJ, relativo à representação formulada pela Sra. Sandra Tavares, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 1005/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n. os 343188, 338372, 342218, 344587 e 339197/2009/PGJ, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial nos casos em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 1006/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.° 329653/2009/PGJ, relativo à denúncia de maus tratos para com o idoso Marcos de Farias, uma vez que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 957/09-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n.º 234202/2009/PGJ, instaurado em desfavor do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Ronaldo Andrade, uma vez que não constatada irregularidade na conduta do douto Agente Ministerial a ensejar qualquer intervenção.