Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 813/09-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 260640/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível irregularidade na concessão de titularidade a professores sem a devida qualificação, à Coordenadoria respectiva, para fins de redistribuição, de modo que o órgão ministerial realize as devidas diligências, conforme consignado no voto da ilustre Conselheira-Relatora.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 873/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 337362/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente de trabalho ocorrido com Enéas P. da Silva, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 812/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 271176/2009/PGJ, relativo à apuração de condutas ilícitas concernentes à propaganda governamental, tendo em vista que, após a realização das devidas diligências, verificou-se a inexistência de qualquer irregularidade a ensejar adoção de providências pelo Parquet.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 811/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281710/2009/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades na nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público da SUSAM, realizado em 2005, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo Órgão Ministerial no caso em tela, inexistindo motivos para prosseguimento do feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 829/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 319620/2009/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades no Projeto Jovem Cidadão, tendo em vista a inexistência de qualquer indício que possa ensejar a atuação do Órgão Ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 810/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281730/2009/PGJ, relativo à denúncia de permanência de servidores temporários na Secretaria de Estado de Saúde, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público em 2005, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial no caso em tela, inexistindo motivos para prosseguimento do feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 809/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281732/2009/PGJ, relativo à apuração de prática de improbidade administrativa, tendo em vista a ocorrência do instituto da prescrição concernente ao direito de punir do Estado, vez que se passaram mais de 12 anos desde o cometimento da suposta irregularidade.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 808/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281915/2009/PGJ, relativo à apuração de suposta prática dos crimes de abuso de autoridade e improbidade administrativa, tendo em vista a inexistência de motivos para intervenção do Parquet no caso em tela, uma vez que já está sendo devidamente apurado pelo Poder Judiciário.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 807/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 314498/2009/PGJ, relativo à denúncia de suposto ato ilícito perpetrado por perito-legista do IML, tendo em vista a ocorrência da prescrição em decorrência do lapso temporal, não havendo a possibilidade de instauração de ação penal diante da extinção da punibilidade.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 806/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 322558/2009/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades no atendimento prestado na Delegacia do Menor, tendo em vista a inexistência de indícios da materialidade do fato anonimamente denunciado.