Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2010 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 021/10-CPJ: ALTERAR dispositivos da Resolução n° 035/08, deste E. Colégio de Procuradores de Justiça, aprovada em reunião ordinária realizada em 07 e novembro de 2008, passando a vigorar a seguinte redação: “Art. 10 - […] § - 1° O desconto de consignações facultativas fica limitado a trinta por cento, quando a soma destas com as compulsórias exceder setenta por cento da remuneração do servidor, excluídas daquele limite de margem consignável a contribuição para plano de saúde, considerando, para os inativos, que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, após a dedução das consignações compulsórias: a) até 20% (vinte por cento) para as operações de empréstimo pessoal; b) até 10% (dez por cento) para as operações de cartão de crédito. §2° - Caso o beneficiário opte por contratar a modalidade de cartão de crédito, ficará reservada sua margem consignável no montante fixo de 10% (dez por cento), observado o disposto no parágrafo anterior. § 3° - Observado o disposto no § 1°...
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 135/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 304514/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de despejo de resíduos sólidos de fossa sanitária na rua, tendo em vista a perda do objeto jurídico.
2010 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 020/10-CPJ: APROVAR, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Ministério Público do Estado do Amazonas, do exercício financeiro de 2009; RESSALVAS: Aprovada a ressalva abaixo, à maioria dos votantes, com o voto divergente do Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, com as abstenções dos Exmos. Srs. Drs. Evandro Paes de Farias, Alberto Nunes Lopes, Flávio Ferreira Lopes e Antonina Maria de Castro do Couto Valle; RECOMENDAÇÕES: Aprovada, à unanimidade dos presentes: a. Que a Administração Superior apresente uma proposta de prestação de contas que contemple aspectos relacionados à missão institucional, relacionando-os com os recursos orçamentários e financeiros...
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 002/10-CSMP: ENCAMINHAR os autos da Sindicância instaurada pela Portaria n° 1074/2009/PGJ ao Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em razão da ausência de quorum para deliberação neste Sodalício.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 129/10-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 248065/2010/PGJ, relativo à apuração de denúncia de depósito de lixo irregular, tendo em vista que a irregularidade ora apresentada foi devidamente solucionada.
2010 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 026/10-CPJ: I – DETERMINAR a instauração de sindicância, visando apurar eventuais irregularidades na Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do MP, no tocante à vulnerabilidade das informações produzidas no âmbito do Ministério Público do Estado, com o eventual auxílio, inclusive, de peritos do GNCOC; II – IMPLANTAR comitês no âmbito deste Parquet, com o fito de se aferir as vulnerabilidades do sistema de informação, adotando medidas coibitivas do acesso não autorizado de documentos e dados.
2010 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 012/10-CPJ: APROVAR a proposta de instalação de duas Promotorias de Justiça de Entrância Especial, uma para funcionar junto à 11ª Vara Criminal, e outra Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, com as atribuições expressas nos artigos 55 e 81, da Lei Complementar n° 011/93, nos moldes das justificativas apresentadas e das minutas de atos constantes dos autos, recomendando ao Procurador-Geral de Justiça a estruturação de todas as Promotorias de Justiça do Parquet amazonense.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 073/10-CSMP: HOMOLOGAR o compromisso firmado por meio do TAC n° 002.2009.52.1.1.354498.2009.37475, entre o Ministério Público do Estado do Amazonas, por intermédio da 52ª PRODECON, e a empresa Classic Festas e Eventos.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 163/10-CSMP: RESOLVE: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 366488/2010/PGJ, relativo à apuração da regularidade das incorporações imobiliárias anunciadas e colocadas à venda, ao CAO CRIM, para fins de análise e adoção das providências que entender cabíveis, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro-Relator, em sessão ordinária realizada em 03 de março de 2010.
2010 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 127/10-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 262009/2010/PGJ, relativo à apuração da conclusão das obras de reforma do Hospital Cardoso Fontes, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela; II – ENCAMINHAR cópia dos presentes autos ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção do Patrimônio Público, para fins de adoção da providências cabíveis.