Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 080/11-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 439977/2010/PGJ, relativo à apuração de denúncia de extorsão e abuso de autoridade, uma vez que os atos eventualmente praticados encontram-se fulminados pela prescrição, tendo operado-se a extinção da punibilidade. II – EXTRAIR cópia dos presentes autos e encaminhar a douta Corregedoria-Geral do Parquet, a fim de que aquele Órgão Correcional tome as medidas cabíveis no sentido de apurar as razões que levaram ao retardamento do feito.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 081/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 438781/2010/PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de abuso de autoridade, uma vez que o ato eventualmente praticado encontra-se fulminado pela prescrição, tendo operado-se a extinção da punibilidade. II – EXTRAIR cópia dos presentes autos e encaminhar a douta Corregedoria-Geral do Parquet, a fim de que aquele Órgão Correcional tome as medidas cabíveis no sentido de apurar as razões que levaram ao retardamento do feito.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 381/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 403025.2010.PGJ, relativo à solicitação de adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para que seja ofertado aos usuários do Sistema Único de Saúde o exame de Polissonografia, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 382/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 448927.2011.PGJ, relativo à prática de prisão ilegal, diante das providências adotadas, do desinteresse do denunciante e a ocorrência da prescrição.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 383/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 454818.2011.PGJ, relativo à apuração de deslizamento de terra na região do Porto Chibatão, com soterramento de vítimas, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 361/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 454607.2011.PGJ, instaurado com o fito de apurar notícia de constrangimento durante o atendimento prestado à Sra. Valcicleide de Oliveira Bezerra, na Maternidade Ana Braga, diante da ausência de informações acerca do episódio superficialmente relatado, aliado ao fato de que a regularidade e eficiência na prestação do serviço público nas unidades de saúde desta cidade já vem sendo apreciadas no bojo do Inquérito Civil n° 012/99.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 363/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 390217.2011.PGJ, relativo à apuração de ocorrência de prejuízo aos consumidores contratantes da Amazônia Celular, à época de sua compra pela Oi, verificando se esta manteve as condições contratuais sem impor qualquer ônus pela sucessão das empresas, uma vez que a reclamação contida na inicial trata de interesse individual disponível, inexistindo motivos aptos a viabilizar o prosseguimento do presente feito.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 364/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 249835.2010.PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades no processo licitatório e na contratação da empresa Master Engenharia Ltda., em razão da não comprovação de qualquer irregularidade, bem como ocorrência de dano ao erário no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 366/11-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n° 437224.2010.PGJ, relativo à apuração de denúncia de multiplicação de casos de dengue nas redondezas do Manauara Shopping, ao CAO PDC, para fins de redistribuição, de modo que o órgão ministerial realize as devidas diligências, conforme consignado no voto da ilustre Conselheira-Relatora.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 367/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do , Processo n° 450500.2010.PGJ, relativo à apuração da atividade de venda ambulante de guloseimas por crianças e adolescentes no cais do porte de Codajás, para passageiros de embarcações ali atracadas, em razão do exaurimento do objeto da presente medida administrativa.