Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Homologação de TAC RESOLUÇÃO N.º 839/09-CSMP: I – HOMOLOGAR o compromisso firmado por meio do TAC n° 029/2008/62ª PROURB, entre a 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, o Município de Manaus, Hassan Haidar Beydoun e Ali Haidar Tarraf Beydoun; II – DETERMINAR o sobrestamento dos presentes autos junto à Secretaria deste Conselho Superior, para fins de acompanhamento, até que seja dado fiel cumprimento aos termos ajustados.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 861/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 204500/2008/PGJ, relativo à denúncia de irregularidades na venda de ingressos de meia entrada para estudantes, uma vez que comprovada a adequação da casa de shows ora reclamada à legislação vigente.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 862/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 269226/2008/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade na Lei Delegada n° 60, de 29.07.2005, tendo em vista a desnecessidade de prossecução da matéria que ora é objeto da Ação Civil Pública n° 001.04.100914-3, a qual foi proposta pelo Órgão Ministerial atuante junto à 62ª PROURB.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 863/09-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 281381/2009/PGJ, relativo à denúncia acerca de supostas irregularidades na execução de obras de iluminação pública realizadas no bairro Aleixo, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que o douto Agente Ministerial apresente, caso seja o seu entendimento, a respectiva promoção de arquivamento, em consonância com o art. 43, inciso XVII, da LOEMP, c/c o art. 10, inciso XVII, art. 126, ambos do RICSMP.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 864/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 281932/2009/PGJ, relativo à representação formulada pelos moradores residentes na rua Plácido de Castro, no Conjunto Dom Pedro I, tendo em vista a desnecessidade de dar-se continuidade à discussão da matéria em tela, em virtude do que fora constatado por ocasião da inspeção realizada no local ora denunciado.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 865/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 283622/2009/PGJ, relativo a supostas irregularidades no cumprimento de restrições impostas em licença ambiental de instalação concedida pelo IPAAM, à empresa IBK Comércio e Serviços Ltda., uma vez que a empresa Reclamada cumpriu todas as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta ora firmado com Ministério Público.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 866/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 337351/2009/PGJ, relativo à apuração das causas do acidente de trabalho ocorrido com Roberto Antônio F. Lima, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 867/09-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 334884/2009/PGJ, relativo à apuração de suposta prática do crime de prevaricação, tendo em vista que o fenômeno da prescrição alcançou os fatos narrados na denúncia. II – ENCAMINHAR cópia dos presentes autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento e adoção de medidas que entender necessárias, no tocante à atuação do membro ministerial, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro-Relator.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 868/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 322742/2009/PGJ, relativo à representação da lavra da Sra. Amazonina N. Noronha, uma vez que não persistem quaisquer motivos para que o órgão ministerial prossiga no feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 869/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 285727/2009/PGJ, relativo à denúncia de descumprimento de licença ambiental, tendo em vista a perda do objeto.