Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 903/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 343351/2009/PGJ, relativo à apuração de possível doença ocupacional adquirida por Eldon T. Lima, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CPJ Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 015/09-CPJ: NÃO CONHECER do recurso interposto pela Exma. Sra. Dra. Wandete de Oliveira Netto, Promotora de Justiça, em face de decisão do DD. Procurador-Geral de Justiça, que, nos termos do Ato PGJ n.° 013/2009, a promoveu para a 8ª Promotoria de Justiça, com atuação junto à 10ª Vara Criminal, tendo em vista a intempestividade da presente medida administrativa.
2009 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 014/09-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.° 287724/2009/PGJ, relativo a requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, Procuradora de Justiça, no tocante ao atual sistema de distribuição e entrega de processos judiciais aplicado no âmbito do Ministério Público do Estado, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 013/09-CPJ: NÃO CONHECER do Recurso interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, Procurador de Justiça, em face de decisão do C. Conselho Superior do Ministério Público, vazada nos termos da Resolução n.° 166/09-CSMP, de 20.02.2009, por ausência de legitimidade da parte.
2009 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 012/09-CPJ: ARQUIVAR os autos do Processo n.° 244469/2008/PGJ, relativo a pedido de reabilitação formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Mirtil Fernandes do Vale, Promotor de Justiça, tendo em vista o perecimento do objeto, uma vez que a reabilitação já se operou, decidindo o C. Conselho Superior do Ministério Público pela promoção do ora Requerente.
2009 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 007/09-CPJ: APROVAR a proposta de criação e instalação da Promotoria de Justiça da Comarca de Uarini, sendo, entretanto, precedida de um estudo de impacto financeiro e da viabilidade da imperiosa necessidade do Ministério Público no referido município, em face das demandas sociais.
2009 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 010/09-CPJ: CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Exma. Sra. Dra. Maria José da Silva Nazaré, Procuradora de Justiça, em face de decisão do DD. Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, assegurando, assim, o direito de gratificação aos integrantes das Comissões de Inspeção, instituídas pela Portaria n.° 384/2008/PGJ, na forma requerida pela douta Corregedora-Geral do Ministério Público à época, a Exma. Sra. Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias.
2009 Resolução CPJ Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 009/09-CPJ: REMETER os autos do processo de promoção para a 16ª Procuradoria de Justiça, pelo critério de antiguidade, objeto do Edital de Inscrição n.° 025/08-CSMP, de 08.08.08, ao Colendo Conselho Superior do Ministério Público, por ser matéria de competência do mesmo, como preconiza o art. 43, VI, da Lei Complementar n.° 011/93, uma vez que sanado o óbice de inexistência de quorum mínimo necessário para instalação e deliberação naquele Sodalício, com a posse dos novos membros.
2009 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 006/09-CPJ: DEFERIR o requerimento formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Evandro Paes de Farias, Procurador de Justiça, de modo que, com fulcro no inciso III do art. 33, da Lei n.° 011/93, seja expedida Recomendação às Promotorias de Justiça Criminais, com o fito de que seja dado fiel cumprimento às determinações administrativas expedidas pela Coordenadoria do CAO-CRIM, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais, e ao teor da Resolução n.° 013, do Conselho Nacional do Ministério Público.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 274/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 247627/2009/PGJ, relativo à apuração de possível irregularidade consistente na invasão de parte do terreno de particular, uma vez que se trata de direito meramente individual, não cabendo intervenção do Ministério Público.