Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 958/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 266226/2009/PGJ, relativo à representação da lavra do Sr. Francisco A. de Castro, tendo em vista a ilegitimidade do Parquet para atuação no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 959/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 242001/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta venda irregular de imóvel onde funcionava Escola Municipal, tendo em vista a inexistência de qualquer irregularidade a ensejar a atuação do Ministério Público no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 960/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 211080/2009/PGJ, relativo à denúncia de supostas irregularidades no funcionamento do Centro Educacional Recanto dos Anjos, tendo em vista que, após a adoção das providências cabíveis pelo órgão ministerial, as irregularidades ora apontadas foram sanadas.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 961/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 263182/2009/PGJ, relativo à apuração de supostas irregularidades na entrega do fardamento e material escolar dos alunos da Escola Estadual Waldir Garcia, uma vez que solucionados todos os problemas apontados na denúncia ora sob análise.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 870/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 284758/2009/PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de poluição sonora, tendo em vista a perda do objeto.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 962/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 249195/2009/PGJ, relativo à denúncia de suposta irregularidade por conta de falta de avaliação de professores concursados e nomeados pela SEMED, no ano de 2005, após o término do estágio probatório, uma vez que o objeto da denúncia em questão foi alcançado, inexistindo motivos para prosseguimento do presente feito.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 963/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259698/2009/PGJ, relativo à falta de entrega das prestações de contas do ano de 2007 pela Secretaria de Estado do Saúde, uma vez que a prestação de contas foi entregue com atraso de dois dias e, não configurado ato de improbidade administrativa, por ofensa ao disposto na Lei n° 8.429/92, inexistem motivos para intervenção do parquet no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 964/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 259660/2009/PGJ, relativo à falta de entrega das prestações de contas do ano de 2007 pelo Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos, uma vez que a prestação de contas foi entregue com atraso de uma dia e, não configurado ato de improbidade administrativa, por ofensa ao disposto na Lei n° 8.429/92, inexistem motivos para intervenção do parquet no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 965/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 344920/2009/PGJ, relativo à representação da lavra do Sr. Lindomar Ribeiro, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2009 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 966/09-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 331742/2009/PGJ, relativo à representação da lavra do Sr. Rub R. dos Santos, tendo em vista que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial no caso em tela.