Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 004/11-CSMP: ALTERAR a redação do art. 9° da Resolução n° 548/07, deste Conselho Superior do Ministério Público, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9°. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo período e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, constando em seu teor o número das prorrogações já efetivadas e, em seguida, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.”
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 005/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Procedimento Investigatório Criminal n° 445116.2010.40749, fls. 147- 155, instaurado pela Portaria n° 1104/2010/PGJ, com o fito de apurar os fatos constantes no Procedimento Interno n° 379481.2010.7712, haja vista a inexistência de fundamento para propositura de ação penal pública, em consonância com o art. 15 da Resolução n° 13/06-CNMP.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 006/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo nº 335217/2010/PGJ, relativo à representação formulada por Juliel T. Michiles, uma vez sanadas as irregularidades que ensejaram a presente medida administrativa.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 551/11-CSMP: APROVAR o Assento n° 001/2011-CSMP, nos seguintes termos: “O ATO DECLARATÓRIO QUE SE REFERE O ARTIGO 240, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, DECORRENTE DA DECISÃO DE CONFIRMAÇÃO NA CARREIRA DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS EM ESTÁGIO, PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOMENTE SERÁ EXPEDIDO EM DATA QUE SE ULTIMAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO, APÓS DECORRIDOS OS 02 (DOIS) ANOS A QUE SE REFEREM O ARTIGO 236, DA LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.”
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 007/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 378043/2010/PGJ, relativo à apuração de denúncia de poluição por resíduos fisiológicos, uma vez sanada a irregularidade que ensejou a presente medida administrativa.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 008/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 435884/2010/PGJ, relativo à apuração de denúncia de supostas irregularidades na Câmara dos Vereadores do Município de Eirunepé/AM, uma vez que restou configurado o fenômeno da prescrição relacionado ao ato de improbidade denunciado, somado à ausência de comprovação de qualquer dano ao erário ou da prática de falsidade ideológica.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 009/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 218834/2010.PGJ, relativo a possíveis irregularidades das construções situadas na estrada da Ponta Negra, entre os edifícios Barão do Rio Negro e Bethoven e ainda o funcionamento de lanchonete, parque de diversões e distribuidora de água em área residencial, uma vez sanado o problema que ensejou a presente medida administrativa.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 010/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 302382/2010/PGJ, relativo à apuração de denúncia de ausência de saneamento e não retirada de resíduos sólidos no Conjunto Canaranas I, uma vez sanada a irregularidade que ensejou a presente medida administrativa.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 011/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 440024/2010/PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de abuso de autoridade, uma vez que o ato eventualmente praticado encontra-se fulminado pela prescrição, tendo operado-se a extinção da punibilidade.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 012/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 438358/2010/PGJ, relativo à apuração de denúncia de suposta prática de invasão de domicílio, uma vez que o ato eventualmente praticado encontra-se fulminado pela prescrição, tendo operado-se a extinção da punibilidade.