Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 353/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 449426.2010.PGJ, relativo à apuração de denúncia de tentativa de extorsão, haja vista a perda do objeto, ante a ausência de motivação para a continuidade da persecução penal em virtude do falecimento do investigado, restando, por conseguinte, extinta a punibilidade.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 354/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 450479.2010.PGJ, relativo à apuração de denúncia anônima encaminhada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, uma vez que não há nos autos dados suficientes para elucidação da questão, haja vista que a residência onde supostamente morariam a vítima e os denunciados não foi localizada, não havendo como amealhar maiores informações para se dirimir o caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 355/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 450395.2010.PGJ, relativo à denúncia de prática de abuso de autoridade, uma vez que os fatos narrados na exordial já estão sendo apurados na esfera judicial, no bojo do Processo n° 104.2010.000.159-3, em trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Itacoatiara.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 356/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 450484.2010.PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidades no concurso público realizado no ano de 1997 pela Prefeitura Municipal de Canutama, em razão da instauração do instituto da prescrição concernente ao direito de punir do Estado, bem como ao direito de anular o certame realizado em 1997, vez que se passaram mais de cinco anos desde o possível cometimento das irregularidades denunciadas.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 195/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 427358.2010.PGJ, relativo à denúncia de suposta prática de apreensão ilegal de bens, em razão da perda do objeto jurídico.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 196/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 226360.2010.PGJ, instaurado com o fito de apurar o Balanço Geral do município de Manaus, em razão da perda do objeto jurídico da presente medida administrativa.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 197/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 442678.2010.PGJ, relativo a peças extraídas da Distribuição n° 265.2010.CAOPDC, uma vez que as peças de informação ora sob análise não resultaram em propositura de ação.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 198/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 217452.2010.PGJ, relativo à apuração de possível prática de abuso de autoridade praticada pelo Presidente da Junta Médica do Estado do Amazonas, em razão da ausência de indícios capazes de supedanear a atuação do Parquet no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 199/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 439584.2010.PGJ, relativo à apuração de denúncia de possíveis irregularidades na Fundação Manauscult, em razão da inexistência de qualquer indício ensejador da intervenção ministerial no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 200/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 340361.2010.PGJ, relativo à apuração de denúncia de possível concessão de licença sem a observância dos procedimentos legais cabíveis do Plano de Manejo Florestal Sustentável, em razão da inexistência de qualquer conduta ou ilícito ambiental a ser punido ou reparado.