Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 333/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 448975.2011.PGJ, relativo a suposta prática de abuso de autoridade, uma vez que o ato eventualmente praticado encontra-se fulminado pela prescrição, tendo operado-se a extinção da punibilidade.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 388/11-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 415195.2009.11216 à Comissão Especial instituída pela Portaria n° 0084/2011/PG, solicitando que a mesma indique a mensuração da pena de suspensão ora sugerida no Relatório Final, em consonância com o art. 166, da Lei Complementar n° 011/93.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 334/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 257709.2009.PGJ, relativo à reclamação formulada pelo Sr. David Bensadon, em razão da natureza individual disponível, não homogênea, da presente reclamação e a inexistência de interesse difuso, coletivo nem individual homogêneo a ensejar qualquer interevenção ministerial, assim como a não caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa praticado pelo Servidor Público denunciado.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 335/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 264864.2009.PGJ, relativo à denúncia anônima acerca de suposto desvio de função e de pagamento indevido de Gratificação de Atividade Industrial pela SEPLAN, em razão da improcedência da reclamação que deu azo à presente medida administrativa.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 336/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 257687.2010.PGJ, relativo à suposta omissão do Poder Público em coibir a clandestinidade na liberação e licenciamento de veículos, assim como na concessão de autorização e de alvarás de funcionamento de Centro de Formação de Condutores-CFCs na capital, diante da adoção de medidas fiscalizatórias pelo DETRAN/AM no tocante às irregularidades apontadas pelo ora Reclamante.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 337/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 297668.2009.PGJ, relativo a suposta prática de descontos abusivos nos salários de motoristas de táxi praticados pela Cooperativa de Táxi Tocantins, tendo em vista as informações prestadas pelo IMTT, dando conta da ausência de qualquer irregularidade na prestação de serviços de táxi nos termos denunciados, assim como que o pleito diz respeito a uma categoria específica e determinável de pessoas, a saber, motoristas de táxi cooperados, carecendo de repercussão social apta a legitimar qualquer interervenção ministerial.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 338/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 392292.2010.PGJ, relativo à representação formulada pelo Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas, em razão da ausência de legitimidade do Parquet para intervir no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 339/11-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 427571.2010.PGJ, relativo à apuração de suposto crime de abuso de autoridade e/ou prevaricação, uma vez que não restaram identificados os policiais militares supostamente envolvidos no fato denunciado; II – REMETER cópia dos presentes autos, via Procurador Geral de Justiça, ao Delegado Geral para fins de conhecimento e adoção de providências que entender cabíveis, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro-Relator.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 340/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 316958.2009.PGJ, relativo à reclamação formulada pela Sra. Fabiana R. Abrahim, uma vez que esgotadas todas as possibilidades de localização da ora interessada.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 342/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 383976.2010.PGJ, relativo a suposta negligência em relação ao estágio curricular obrigatório do curso de Medicina da UEA, uma vez que regularizada a estrutura das Unidades-Campos de Estágio da Escola Superior de Ciências da Saúde da Universidade do Estado do Amazonas.