Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 326/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 450455.2010.PGJ, relativo à denúncia de que propaganda veiculada pela empresa Havaianas estaria ferindo o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o comercial ora atacado não é mais veiculado em qualquer meio de publicidade, bem como a existência de um Conselho (CONAR) que visa a impedir a propaganda abusiva.
2011 Assento CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional ASSENTO N.º 004/11-CSMP: A DISTRIBUIÇÃO MENSAL DE PROCESSOS POR CONSELHEIRO NÃO DEVE ULTRAPASSAR VINTE POR SESSÃO.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 328/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 308132.2011.PGJ, relativo à reclamação acerca de suposta poluição sonora, uma vez que não restou comprovaada a prática da irregularidade ora apontada.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 329/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 371730.2011.PGJ, relativo à representação formulada pelo Sr. Francisco Canindé de Miranda, uma vez que a pretensão que ensejou a presente medida administrativa foi devidamente atendida.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 330/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 448416.2011.PGJ, relativo a possível conduta abusiva perpetrada contra idosa, uma vez esgotadas todas as possibilidades de entrar em contato com a ora Interessada.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 331/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 422324.2011.PGJ, relativo a supostas irregularidades no Condomínio Senador João Bosco Ramos de Lima – 2ª etapa, uma vez sanado o problema que ensejou a presente medida administrativa.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 332/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 449029.2011.PGJ, relativo à denúncia de suposto crime de abuso de autoridade e/ou prevaricação, em razão da inexistência de provas de materialidade ou indícios de autoria acerca do fato denunciado.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 333/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 448975.2011.PGJ, relativo a suposta prática de abuso de autoridade, uma vez que o ato eventualmente praticado encontra-se fulminado pela prescrição, tendo operado-se a extinção da punibilidade.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 388/11-CSMP: DEVOLVER os autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 415195.2009.11216 à Comissão Especial instituída pela Portaria n° 0084/2011/PG, solicitando que a mesma indique a mensuração da pena de suspensão ora sugerida no Relatório Final, em consonância com o art. 166, da Lei Complementar n° 011/93.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 334/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 257709.2009.PGJ, relativo à reclamação formulada pelo Sr. David Bensadon, em razão da natureza individual disponível, não homogênea, da presente reclamação e a inexistência de interesse difuso, coletivo nem individual homogêneo a ensejar qualquer interevenção ministerial, assim como a não caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa praticado pelo Servidor Público denunciado.