Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 271/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 437769.2010.PGJ, relativo à denúncia de prática de abuso de autoridade, em razão da impossibilidade de aplicação da responsabilidade penal, haja vista a extinção da punibilidade pela prescrição.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 270/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 431753.2010.PGJ, relativo à representação formulada pela Sra. Maria Lúcia Leal de Souza Santos, em razão da ausência de legitimidade do Parquet para atuar no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 269/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 446612.2010.PGJ, relativo à representação formulada por pais de alunos do SESI, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 268/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 449476.2010.PGJ, relativo a homicídio cometido por policial militar, em razão da impossibilidade de apuração da responsabilidade penal, tendo em vista a morte do homicida, bem como o disposto no art. 5°, XLV, da Constituição Brasileira.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 267/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 449620.2010.PGJ, relativo à apuração de prática de crime de abuso de autoridade cometida por policiais militares, em razão da impossibilidade de aplicação da responsabilidade penal, haja vista a extinção da punibilidade pela prescrição.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 266/11-CSMP: HOMOLOGAR as promoções de arquivamento dos autos dos Processos nos 451578, 451595, 451591, 451582, 451581, 451539, 451576, 451526 e 451599.2010.PGJ, oriundos da 45ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes de Trabalho, uma vez que exauridas as atribuições do órgão ministerial nos casos em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 265/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 338601.2010.PGJ, relativo à denúncia de prática de desmatamento em Área de Preservação Permanente, em razão da improcedência da denúncia que deu azo à presente medida administrativa.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 264/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 332115.2010.PGJ, relativo à denúncia de descumprimento das normas do edital de Concurso Público da Prefeitura Municipal, uma vez que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 262/11-CSMP: INDEFERIR o requerimento formulado pela Exma. Sra. Dra. Leda Mara Nascimento Albuquerque, Promotora de Justiça de Entrância Final, nos autos do Processo n° 445269.2010.PGJ, no tocante à prorrogação do período de afastamento para a conclusão do curso de Mestrado em Direito, uma vez que a legislação permite o afastamento do membro ministerial, para fins de aperfeiçoamento técnico jurídico, durante o período máximo de dois anos, na forma do art. 316, III, da Lei Complementar Estadual n.º 011/93 e art. 53, III, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei n° 8.625/93.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento cautelar RESOLUÇÃO N.º 261/11-CSMP: ADEQUAR a Resolução n° 1408/10-CSMP à legislação interna vigente, determinando o afastamento do exercício do cargo o Exmo. Sr. Dr. David Evandro Costa Carramanho, Promotor de Justiça de Entrância Final, durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do mesmo, fundamentando tal decisão na conveniência para apuração dos fatos pela Comissão Especial, na forma do § 3° do art. 112, da Lei Complementar Estadual n° 011/93, e considerando o período de afastamento como de efetivo exercício, para todos os efeitos.