Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 268/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 449476.2010.PGJ, relativo a homicídio cometido por policial militar, em razão da impossibilidade de apuração da responsabilidade penal, tendo em vista a morte do homicida, bem como o disposto no art. 5°, XLV, da Constituição Brasileira.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 269/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 446612.2010.PGJ, relativo à representação formulada por pais de alunos do SESI, uma vez que exauridas todas as atribuições do órgão ministerial no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 270/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 431753.2010.PGJ, relativo à representação formulada pela Sra. Maria Lúcia Leal de Souza Santos, em razão da ausência de legitimidade do Parquet para atuar no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 271/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 437769.2010.PGJ, relativo à denúncia de prática de abuso de autoridade, em razão da impossibilidade de aplicação da responsabilidade penal, haja vista a extinção da punibilidade pela prescrição.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 272/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 429023.2010.PGJ, relativo à denúncia de prática de falsificação de documentos públicos, uma vez que todas as providências cabíveis à espécie foram adotadas, inclusive com o oferecimento de Denúncia.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 273/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 422718.2010.PGJ, relativo a possíveis irregularidades praticadas pelo Comandante da PM/AM, uma vez que as medidas no âmbito penal foram todas ajuizadas e julgadas, inexistindo razões para prosseguimento do presente feito.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 274/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 450446.2010.PGJ, relativo a possível erro no pagamento de salários de professores da rede municipal de Canutama, em razão da impossibilidade de encontrar os representantes, bem como a presença de interesse eminentemente individual a ser tutelado.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 260/11-CSMP: ASSENTAR que antes do término de cada mandato dos Conselheiros deste Sodalício, os processos distribuídos para relatança sejam pautados e julgados em sessão plenária, de modo que não fiquem processos pendentes de apreciação para o próximo Conselho eleito.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 276/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 361829.2010.PGJ, relativo à apuração de denúncia de prática de poluição sonora, em razão da perda do objeto jurídico.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 277/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 391246.2010.PGJ, relativo à denúncia de má prestação de serviço por parte da empresa Águas do Amazonas, haja vista que o objeto do procedimento não mais subsiste, uma vez que o serviço de abastecimento de água foi normalizado, conforme informações prestadas pelo próprio Reclamante.