Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 036/11-CPJ: NÃO CONHECER da matéria objeto dos autos do Processo n° 252362.2011.PGJ, originados na Procuradoria da República no Amazonas, determinando seu encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de adoção das providências reputadas necessárias.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 043/11-CPJ: APROVAR o projeto de alteração de Lei, no tocante ao art. 118, inciso XXXI, da Lei Complementar n° 011/93, com a seguinte redação: “Art. 118. (…) XXXI – encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público, até o quinto dia útil de cada mês, relatório das atividades desenvolvidas no mês anterior, contando-se este prazo até o décimo dia útil nas hipóteses de acumulação;”
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 038/11-CPJ: APROVAR a proposta de Lei Ordinária que acrescenta os artigos 33-A e 83-A à Lei n° 2.708/2001, relativa ao Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos deste Ministério Público, pelas razões expostas no voto do ilustre Procurador de Justiça Relator.
2011 Resolução CPJ Criação de Cargos RESOLUÇÃO N.º 044/11-CPJ: APROVAR o encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária que cria 25 (vinte e cinco) cargos efetivos de Agente Técnico, Padrão 5, Classe V, Nível A, 04 (quatro) funções de confiança e um cargo comissionado de Assessor de Relações Públicas e Cerimonial, bem como transforma os cargos efetivos de 10 (dez) Agentes de Apoio – Segurança para 10 (dez) Agentes de Apoio – Administrativo e de um Assessor de Imprensa Divulgação e Cerimonial para um Assessor de Comunicação, conforme projeto de fls. 09-10, com o adendo proposto pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Doutor João Bosco Sá Valente, de criação de mais um cargo efetivo de Agente Técnico Assistente Social, condicionada à realização de um estudo de impacto orçamentário e financeiro.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 397/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 214593.2010.PGJ, relativo a supostas irregularidades no atendimento a paciente no Hospital Unimed, em razão da inexistência de qualquer irregularidade apta a ensejar intervenção ministerial no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 398/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 264340.2010.PGJ, relativo a relatório expedido pelo Sindicato dos Corretores e das Empresas Corretoras de Seguro deste Estado, ante à falta de legitimidade do Parquet para atuar na representação judicial e consultoria jurídica do Município de Manaus.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 399/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 291791.2009.PGJ, relativo à suposta existência de nepotismo no CAIMI Ada Viana, ante à improcedência da denúncia anônima que ensejou a presente medida administrativa e adotadas as providências necessárias à resolução dos problemas estruturais detectados no CAIMI.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 400/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 259946.2009.PGJ, relativo à apuração de suposto erro médico praticado em intervenção cirúrgica, ante às providências judiciais adotadas pela interessada quanto aos danos morais, instaurado o inquérito policial, assim como o Procedimento Ético-Profissional junto ao Conselho Regional de Medicina.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 401/11-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n° 281944.2010.PGJ, relativo à denúncia de não pagamento da Função Especial do Magistério (FEM) a servidores da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, uma vez que a insatisfação do Reclamante se circunscreve à esfera particular e disponível, inexistindo razão para intervenção ministerial.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 403/11-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n° 297744.2010.PGJ, relativo à denúncia de atividades ilegais praticadas por vans e kombis na Capital, ao CAO PDC, para fins de distribuição a umas das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção ao Patrimônio Público, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.