Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 006/11-CPJ: I – NÃO CONHECER do requerimento formulado pelos servidores titulares de cargos efetivos do Ministério Público do Estado do Amazonas, protocolizado sob o n° 442847.2010.39532, no tocante à jornada de trabalho estabelecida pelos Atos PGJ nos 195 e 215/2010, por versar sobre matéria já decidida no âmbito deste Colegiado, bem como sobre outras atinentes à competência da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, em consonância com as razões expostas pela Relatora nos autos do Processo n° 444146.2010.PGJ; II – ENCAMINHAR cópia dos presentes autos à mencionada Subprocuradoria-Geral, a fim de que seja realizada uma análise dos pleitos inerentes à sua competência.
2011 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 009/11-CPJ: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Valber Diniz da Silva, em face de decisão proferida pelo Colendo Conselho Superior deste Ministério Público, que culminou na Resolução n° 1162/10-CSMP, de 08 de outubro de 2010, determinando o deferimento da inscrição do ora Recorrente à remoção para a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itacoatiara, objeto do Edital de Inscrição n° 018/10-CSMP.
2011 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 012/11-CPJ: ENCAMINHAR os autos dos Processo n° 243029/2011/PGJ ao Procurador Geral de Justiça, a fim de que seja instaurado o competente Processo Administrativo Disciplinar, com a designação de Comissão formada por membros, em consonância com o art. 29, inciso XIV, da Lei Complementar n° 011/93, visando apurar os acontecimentos narrados no despacho de fls. 1150-1157.
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 016/11-CPJ: SUGERIR ao Procurador Geral de Justiça a edição de ato recomendando aos membros do MP-AM que se abstenham de participar de diligências policiais, destinadas ao cumprimento de Mandados Judiciais e outros atos para os quais seja necessário preparo técnico típico das atribuições e de responsabilidade legal da Polícia Judiciária.
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 017/11-CPJ: I – ENCAMINHAR a proposta de criação e instalação da Escola Superior do Ministério Público a douta Comissão Temática de elaboração da Lei Orgânica do Ministério Público, na forma do voto do ilustre Relator, sugerindo-se a necessidade de uma Lei específica, separada da Lei Orgânica, considerando o grande volume que envolve a matéria; II – RECOMENDAR que a criação e instalação da escola seja precedida de um estudo de impacto financeiro e da conveniência e oportunidade, face à escassez de recursos humanos e financeiros da Instituição.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 008/11-CPJ: REFERENDAR o Projeto de Lei que estabelece data base para revisão geral anual na remuneração dos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, ora encaminhado à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, por meio do Ofício n°0039.2011.PGJ.450579.2011.749, datado de 11 de janeiro do ano em curso.
2011 Resolução CPJ Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 011/11-CPJ: I – ALTERAR os artigos 15 e 19 do Regimento Interno do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, passando os mesmos a terem a seguinte redação; II – Esta resolução entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
2011 Resolução CPJ Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade RESOLUÇÃO N.º 013/11-CPJ: AUTORIZAR o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas a propor a competente ação civil, perante o E. Tribunal de Justiça, para decretação de perda do cargo de Promotor de Justiça da Exma. Sra. Dra. Rogeanne Oliveira Gomes da Silva, pelas razões delineadas pela ilustre Relatora.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 015/11-CPJ: APROVAR a proposta de reajuste dos vencimentos dos servidores administrativos ativos, inativos e comissionados desta Procuradoria Geral de Justiça, em 15%, a partir de 1° de janeiro de 2011, em consonância com voto do ilustre Relator.
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 019/11-CPJ: APROVAR a proposta de alteração do inciso XVI do art. 43 da Lei Complementar n° 011/93, no seguintes termos: “XVI – encaminhar aos Presidentes de Tribunais as listas sêxtuplas previstas nos artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, após eleição junto à categoria, dela participando como eleitores todos os Membros ativos do Ministério Público e, como concorrentes, os Membros com mais de dez anos de carreira, observados os limites constitucionais, sendo vedada a candidatura de quem esteja no exercício do cargo de Procurador Geral de Justiça, Corregedor Geral do Ministério Público e de Ouvidor Geral do Ministério Público, ressalvada a desincompatibilização do respectivo cargo, até 60 (sessenta) dias da realização da eleição, cabendo ainda ao Conselho Superior do Ministério Público organizar e estabelecer os critérios de participação no processo eleitoral;”