Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 604/11-CSMP: APROVAR os Assentos nos 005, 006, 007 e 008/11-CSMP, nos seguintes termos: Assento n° 005/11-CSMP “Peças de informação não convertidas em Procedimento Preparatório e/ou Inquérito Civil, cujo objeto da reclamação não configure lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, assim como nas demais hipóteses aventadas no caput do art. 5°, da Resolução n° 548/07-CSMP, deverão ser encaminhadas à respectiva Coordenação para análise e providências cabíveis, excetuada a circunstância do § 2° do artigo 5° daquela resolução.” Assento n° 006/11-CSMP “Se no curso do procedimento o membro Ministerial entender que não é de sua atribuição a análise do objeto do processo e sim de outra Promotoria de Justiça, deverá encaminhar os autos originais à Promotoria competente ou, se existir, à respectiva Coordenadoria que seja atrelada, para distribuição, providenciando a baixa no registro e comunicando ao Conselho Superior do Ministério Público.”
2011 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 007/11-CPJ: APROVAR o inteiro teor do Anteprojeto de Lei, de fl. 03 dos autos do Processo n° 448148.2010.PGJ, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público como instrumento oficial de comunicação dos atos do Ministério Público do Estado do Amazonas, pelas razões expostas no voto da ilustre Relatora.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 162/11-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n° 215099.2010.PGJ, relativo à apuração de denúncia de funcionamento de cemitérios em Manaus sem licença ambiental, ao CAO PRODEMAPH URB, para fins de redistribuição, de modo que o órgão ministerial realize as devidas diligências, conforme consignado no voto da ilustre Conselheira-Relatora.
2011 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 045/11-CPJ: APROVAR, nos termos do § 2° do art. 8°-A, da Lei Complementar n°011/93, o Balanço Anual 2010 da Procuradoria-Geral de Justiça e do Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado do Amazonas, com as seguintes ressalvas e recomendações: Ressalvas: a. no que tange à real apuração do resultado orçamentário, o qual depende de análise da Receita Tributária Líquida a ser apresentada pelo Estado, a fim de que possa aferir a receita destinada ao MP/AM; b. sobre a situação previdenciária do MP/AM, ante a ausência de repasse dos recolhimentos previdenciários ao AMAZONPREV; c. quanto aos questionamentos do TCE, observados nos Ofícios n° 272/2011-DCAD e n° 279/2011-DCAD, e à aprovação do Balanço de 2010 pelo Órgão de Contas, após as respostas dadas pela Administração do Ministério Público.
2011 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 018/11-CPJ: NÃO CONHECER da matéria objeto dos autos do Processo n° 453875.2011.710, face a ausência de legitimidade do E. Colégio de Procuradores de Justiça para discutir o tema.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 467/11-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n° 437850.2010.PGJ, relativo a possíveis irregularidades no pregão comercial nº 014.2010.CPC, ao Procurador Geral de Justiça, para fins de designação de outro membro ministerial para dar prosseguimento ao feito, de modo que sejam realizadas as devidas diligências, conforme consignado no voto do ilustre Conselheiro Relator.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 165/11-CSMP: ARQUIVAR os autos do Processo n° 440438.2010.PGJ, relativo a Relatório sobre a rebelião ocorrida na Unidade Prisional de Parintins, uma vez que todas as medidas cabíveis foram adotadas pelo órgão ministerial no caso em tela.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 279/11-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n° 384693.2010.PGJ, relativo à prática de poluição sonora, ao CAO PRODEMAPH URB, para fins de redistribuição, de modo que o órgão ministerial realize as diligências sugeridas no voto da ilustre Conselheira-Relatora.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 295/11-CSMP: REMETER os autos do Processo n° 451329.2010.PGJ, relativo à perda do objeto e consequente arquivamento do I.C. Nº 003.2010.55.1.1, à Promotoria de Justiça de origem, a fim de que sejam realizadas as diligências cabíveis, conforme consignado no voto da ilustre Conselheira-Relatora.
2011 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 394/11-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n° 422180.2010.PGJ, relativo à representação formulada pelo Centro dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Manaus, ao Procurador Geral de Justiça, para fins de conhecimento da matéria e providências que entender pertinentes ao caso.