Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2013 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 026/13-CPJ: DESAGRAVAR publicamente, em consonância com o voto do ilustre Relator, o Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, titular da Comarca de Boca do Acre (Am.), Dr. Armando Gurgel Maia, tendo em vista os fatos narrados, no bojo do Procedimento Interno n.º 742619.2013.PGJ, envolvendo seu nome e noticiados na mídia local, determinando a publicação nos periódicos de grande circulação do Município de Boca do Acre (Am.), de Nota de Desagravo, elaborada por este e. Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos apresentados no Anexo I desta resolução.
2013 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 029/13-CPJ: I – CONHECER o presente recurso administrativo, interposto pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas - SINDSEMP-AM, na data de 24.07.2013, em face da decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz, formalizada via Despacho n.º 0176.2013.PGJ.747495.2013.34335; II – ACOLHER a preliminar de decadência administrativa do pleito formulado, mantendo-se os termos do Ato PGJ n.º 285/2007, quanto ao enquadramento dos servidores pertencentes ao Quadro Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça, pelos motivos e fundamentos legais expostos no voto da ilustre Relatora.
2013 Resolução CPJ Proposta orçamentária RESOLUÇÃO N.º 030/13-CPJ: APROVAR a proposta orçamentária do Ministério Público do Estado do Amazonas, para o exercício de 2014, pelos motivos e fundamentos expostos no voto proferido pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Relatora, Dra. Antonina Maria de Castro do Couto Valle.
2013 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 032/13-CPJ: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso administrativo, para manter a decisão vergastada, permanecendo a atribuição da 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão para conhecer e atuar no feito, apurando-se a responsabilidade civil pela abertura da praia da Ponta Negra antes da entrega da obra, ao passo em que a fiscalização do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta é de responsabilidade da 63.ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Ordem Urbanística, com a consequente remessa dos autos do Procedimento Interno n.º 753247.2013.PGJ, e apensos, à 54.ª Promotoria de Justiça da Capital, para regular processamento, em consonância com o voto do ilustre Relator.
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 029/13-CSMP: Art. 1.° O art. 1.º da Resolução n.° 476/07-CSMP passa a ter a seguinte redação: “Art. 1.º – Excluídas as situações de férias e licenças previstas em lei e devidamente concedidas, o membro do Ministério Público somente poderá ausentar-se da comarca onde está lotado após a devida autorização do Procurador-Geral de Justiça ou seu substituto legal. § 1.º – O membro autorizado deverá comparecer à Corregedoria-Geral para os fins previstos no art. 2.º desta Resolução. § 2.º – A obediência ao expediente ministerial é dever funcional de todos os membros do Ministério Público, somente se permitindo o afastamento da Comarca em caráter absolutamente excepcional, desde que devidamente justificado.
2013 Resolução CPJ Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 023/13-CPJ: I – APROVAR, em consonância com o voto da ilustre Relatora, a alteração proposta do art. 2.º, inciso V, da Resolução n.º 029/2007-CPJ, datada de 18.09.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação; II – APROVAR, a inclusão do art. 7.º A, da Resolução n.º 029/2007-CPJ, datada de 18.09.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação; II – RECOMENDAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, a criação de um canal de acesso direto com a Ouvidoria-Geral deste Ministério Público, através de uma linha telefônica gratuita; IV – REJEITAR, pelos motivos e fundamentos constantes no voto da eminente Relatora, a alteração proposta do art. 8.º da Resolução n.º 029/2007-CPJ.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 010/13-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com voto do ilustre Relator, ao Anteprojeto de Lei Ordinária que visa regular o Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas, nos termos apresentados no Anexo I desta resolução.
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 078/13-CSMP: I – REVOGAR o item I da Resolução n.º 031/13-CSMP, datada de 30.04.2013, encerrando-se a suspensão da vigência do Assento n.º 009/2011-CSMP.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 020/13-CPJ: OPINAR DESFAVORAVELMENTE, em consonância com o voto da ilustre Relatora, à proposta de anteprojeto de Lei Complementar pertinente à revogação do parágrafo único do art. 22 e do inciso I, do art. 40, e à alteração da redação do inciso XVI, do art. 43, e do art. 49, todos da Lei Complementar n.º 011/1993.
2013 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 048/13-CSMP: Art. 1.° – O art. 3.º da Resolução n.° 548/07-CSMP passa a ter a seguinte redação: “Art. 3.º – Caberá ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública a responsabilidade pela instauração de inquérito civil. § 1.º – Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do Artigo 29, XVIII da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, que decidirá no prazo de 15 dias, devendo designar de imediato Promotor de Justiça para atender a demanda específica.