Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 021/12-CSMP: I – REJEITAR as conclusões do Relatório Final da douta Comissão Processante nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar n° 487509.2011.17721, instaurado pela Portaria n° 1444/2011/PGJ; II – PROPOR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça a aplicação da sanção de suspensão ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Ronaldo Andrade, nos termos do art. 176, inciso III, da Lei Complementar n° 011/93, à vista das razões expostas em sessão pelos ilustres Conselheiros, com dosimetria da pena a ser feita pelo Procurador-Geral.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 022/12-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor C. F. B. M., visando apurar suposta infração ao dever funcional disposta no inciso X, do art. 118, da Lei Complementar n° 011/93, apontada na Reclamação Disciplinar CNMP n° 0.00.000.001443/2011-89.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 023/12-CSMP: I – REJEITAR a propositura de instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Exma. Sra. Promotora de Justiça, Dra. M. M. C. D.; II – PROPOR a instauração de Sindicância visando apurar o possível descumprimento dos deveres funcionais pela Exma. Sra. Dra. M. M. C. D., Promotora de Justiça, previsto nos incisos V e XXIII, do art. 118, e inciso II, do art. 121, da Lei Complementar n° 011/93, encaminhando os autos do Processo n° 552839.2011.47283 a douta Corregedoria-Geral do Ministério Público, para fins de adoção das providências necessárias.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 024/12-CSMP: Revisões de arquivamento referentes à sessão ordinária realizada em 23 de março de 2012
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Convocação de Membro RESOLUÇÃO N° 026/12-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, o nome do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Doutor Igor Starling Peixoto, para substituição por convocação junto à 48ª Promotoria de Justiça da Capital, em consonância com o inciso XIV, do art. 43, da Lei Complementar n° 011/93.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 027/12-CSMP: I – AUTORIZAR o Exmo. Sr. Dr. ÍTALO KLINGER RODRIGUES DO NASCIMENTO, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, a se afastar de suas funções ministeriais, em favor de sua participação no Curso de Mestrado em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas, a contar de 16 de abril de 2012 até o período previsto para regular conclusão do curso, sem prejuízo do pagamento de seus respectivos estipêndios ao integrante do Parquet, conforme entendimento do art. 4º da Resolução nº 143/04-CSMP; II – ESTABELECER que o custeio com o mencionado Curso, assim como, todas as outras despesas decorrentes do mesmo sejam de inteira responsabilidade do Requerente; III – RECOMENDAR que sejam observados os critérios estabelecidos nas normas internas em vigor.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 028/12-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, o nome do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Doutor Géber Mafra Rocha, à remoção, pelo critério de antiguidade, para a 8ª Promotoria de Justiça, com atuação junto à 10ª Vara Criminal.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 029/12-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, o nome do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Doutor Igor Starling Peixoto, à remoção, pelo critério de antiguidade, para a Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Vista do Ramos.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 030/12-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, o nome do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Doutor Daniel Leite Brito, à remoção, pelo critério de merecimento, para a Promotoria de Justiça da Comarca de Urucurituba.
2012 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 031/12-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, o nome da Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Inicial, Doutora Romina Carmen Brito Carvalho, à remoção, pelo critério de antiguidade, para a Promotoria de Justiça da Comarca de Beruri.