Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2012 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 034/12-CPJ: APROVAR, nos termos do § 2.° do art. 8.° A, da Lei Complementar n.° 011/93, o Balanço Anual 2011 da Procuradoria-Geral de Justiça e do Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado do Amazonas, com as seguintes ressalvas e recomendações: Ressalvas: a. acerca da incongruência existente relativamente ao pagamento pela aquisição e instalação da Estação de Tratamento de Efluentes, que no Balanço Geral do Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado do Amazonas aparece como paga a 2 (dois) credores e nos documentos comprobatórios de pagamento, figura apenas 1 (um) credor; b. acerca da situação previdenciária do Ministério Público do Estado do Amazonas, em face da inexistência de repasse das contribuições previdenciárias, retidas dos subsídios dos membros ministeriais, ao Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas; Recomendações: a. seja observada a correta classificação orçamentária das despesas e receitas, nos termos das normas gerais de contabilidade pública;
2012 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 005/12-CPJ: NÃO CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Raimundo David Jerônimo, Promotor de Justiça de Entrância Final, em face de decisão deste Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 457272.2011.PGJ, tendo em vista a ausência de previsão legal, em consonância com voto da ilustre Relatora.
2012 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO Nº 013/2012-CPJ: ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO ELEITORAL VISANDO A FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, BIÊNIO 2012/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2012 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 004/12-CPJ: APROVAR a proposta de reajuste remuneratório dos servidores administrativos ativos, inativos e comissionados desta Procuradoria-Geral de Justiça, no importe de 10% (dez por cento), a partir de 1° de janeiro de 2012, em consonância com voto do ilustre Relator.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 002/12-CPJ: DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Exma. Sra. Dra. Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, Promotora de Justiça de Entrância Final, em face de decisão do Procurador-Geral de Justiça, constante no Despacho n° 1058.2011.SUBADM, nos autos do Processo n° 535779.2011.PGJ, em consonância com o voto divergente apresentado em sessão pelo Exmo. Sr. Dr. João Bosco Sá Valente.
2012 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 003/12-CPJ: ENCAMINHAR os autos do Processo n° 472113.2011. 10188, que versa sobre pedido da Associação Amazonense do Ministério Público, acerca da viabilidade de instituição de plano de assistência médico-social para os membros desta Procuradoria-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça, para fins de constituição de uma Comissão Técnica para análise do pleito, bem como para realizar o projeto de criação e implementação do Plano de Assistência médico-social.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 010/12-CPJ: ACOLHER o adendo proposto em sessão pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Doutora Jussara Maria Pordeus e Silva, nos autos do Processo n.° 6343/2012/SUBJUR, relativo a Recurso Administrativo interposto em face de r. decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, pela Exma. Sra. Promotora de Justiça, Doutora Delisa Olívia Vieralves Ferreira, relativo a conflito negativo de atribuições entre a 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor e a 59ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, admitindo-se, por conseguinte, a atribuição concorrente entre as duas Promotorias de Justiça, remetendo-se os autos ao CAO PDC, para providências cabíveis.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 011/12-CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto em face de decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Doutor Valber Diniz da Silva, nos autos do Procedimento Interno n.° 496239.2011.21121, divergindo do voto proferido pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça Relatora, Doutora Maria José Silva de Aquino.
2012 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 012/12-CPJ: I – DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelos Exmos. Srs. Procuradores de Justiça e Coordenadores, Doutores Mauro Roberto Veras Bezerra e Maria José Silva de Aquino, bem como pelos Exmos. Srs. Promotores de Justiça, Doutores Kátia Maria Araújo de Oliveira, Wandete de Oliveira Netto, Ítalo Klínger Rodrigues do Nascimento, Neyde Regina Demosthenes Trindade, Paulo Stélio Sabbá Guimarães, Mirtil Fernandes do Vale, Ana Cláudia Abboud Daou, Delisa Olívia Vieralves Ferreira, Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues e Francisco de Assis Aires Argüelles, em face de decisão do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, que culminou com a Resolução n.° 014/12-CSMP, de 10.02.2012, no tocante à aprovação dos Assentos n.os 006 e 008/11-CSMP; II – APROVAR, por conseguinte, a nova redação dos Assentos n.os 006 e 008/11-CSMP, nos seguintes termos: Assento n.° 006/11-CSMP “Se no curso do procedimento o membro Ministerial entender que não é de sua atribuição a análise do objeto
2012 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 014/12-CPJ: OPINAR pela doação do imóvel localizado na Rua 2 (dois), n° 51, tipo 3/54, Conjunto Iracy, Itacoatiara/AM, de propriedade deste Ministério Público, ao Município de Itacoatiara/AM, mediante competente autorização legislativa, nos termos das cláusulas constantes da respectiva exposição de motivos e projeto de lei, por atender os preceitos estabelecidos na Lei n° 8.666/73 e ao interesse público.