Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2013 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 005/13-CPJ: ARQUIVAR o presente recurso administrativo, ante a ocorrência da prescrição executória da penalidade aplicada, devendo-se excluir toda e qualquer anotação dos assentos funcionais do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Doutor Mirtil Fernandes do Vale, referente a este procedimento, em consonância com voto da ilustre Relatora.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 008/13-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com voto da ilustre Relatora, ao Anteprojeto de Lei Complementar, de alteração do art. 110 da Lei Complementar n.º 011/93, nos seguintes termos: Art. 1.º – Fica acrescido o § 4.º ao artigo 110 da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, com a seguinte redação: § 4.º – A convocação de Promotor de Justiça, nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, recairá prioritariamente sobre o membro mais antigo das Entrâncias Inicial ou Final, respectivamente. Art. 2.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
2013 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 009/13-CPJ: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso administrativo, para manter a decisão de arquivamento da representação manejada pelo recorrente, em razão da atuação do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, recorrido, não se amoldar na conduta prevista no art. 319 do Código Penal Brasileiro, sendo que sobrevindo outros elementos, que demonstrem indícios de ocorrência de crime, e caso não ultrapassado prazo prescricional, será cabível nova representação, por conseguinte, o oferecimento da denúncia, em consonância com voto da ilustre Relatora.
2013 Resolução CPJ Comissão contábil, financeira e orçamentária RESOLUÇÃO N.º 013/13 – CPJ: HOMOLOGAR a eleição dos Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Dr. JOSÉ ROQUE NUNES MARQUES, Dr. PÚBLIO CAIO BESSA CYRINO e Dra. MARIA JOSÉ SILVA DE AQUINO, para compor, na qualidade de titulares, a Comissão Especial de Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dos Excelentíssimos Senhores Procuradores de Justiça, Dr. CARLOS LÉLIO LAURIA FERREIRA, Dra. ANTONINA MARIA DE CASTRO DO COUTO VALLE e Dra. JUSSARA MARIA PORDEUS E SILVA, na condição de suplentes, para o ano de 2013.
2013 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 012/13-CPJ: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso administrativo, para manter a decisão de arquivamento da representação manejada pelo Recorrente, em razão da inexistência de tipicidade nas condutas descritas nas Representações, por parte da Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Inicial, Dra. Christiane Rodrigues Brand, adotadas em face de atos ilícitos atribuídos ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça aposentado, Dr. Jonas Neto Camelo, em consonância com o voto do ilustre Relator.
2013 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 014/13-CPJ: DECLARAR PREJUDICADO o presente recurso administrativo em relação à Servidora, a Sra. Silvânia da Silva Reis, considerando a perda do interesse de agir em virtude de provimento jurisdicional já alcançado no Mandado de Segurança n.º 000155-50.2012.8.04.0000.
2013 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 019/13-CPJ: OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto da ilustre Relatora, ao anteprojeto de Lei Complementar para alteração dos artigos 22, 36 e 48 da Lei Complementar n.º 11/1993, de modo que as eleições e a formação de lista tríplice para Procurador-Geral de Justiça, bem como para Corregedor-Geral do Ministério Público e as eleições para Membros do Conselho Superior, ocorram entre 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias antes do término de cada mandato vigente, nos termos apresentados no Anexo I desta resolução.
2013 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 018/13-CPJ: OPINAR DESFAVORAVELMENTE, em consonância com o voto do ilustre Relator, à proposta de anteprojeto de Lei Complementar pertinente à alteração dos artigos 279, 303 e 318, todos da Lei Complementar n.º 11/1993.
2013 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 021/13-CPJ: RECONHECER a ocorrência da causa extintiva da punibilidade prevista no art. 139, inciso II e §§ 2.º e 3.º da Lei Complementar Estadual n.º 11/1993, impossibilitando o cumprimento da decisão do c. Conselho Superior do Ministério Público, formalizada via Resolução n.º 893/2013-CSMP, proferida em 13.08.2010.
2013 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 022/13-CPJ: CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso administrativo, pela reforma da Decisão prolatada no Despacho n.º 138.2013.SUBJUR.713445.2013.6499, com a consequente remessa dos autos da Notícia de Fato n.º 867/2013 à 56.ª Promotoria de Justiça da Capital, para regular processamento, em consonância com o voto da ilustre Relatora.