Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 034/14-CSMP: DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. G. de C. C., com o fito de apurar suposta prática de descumprimento dos deveres funcionais elencados no art. 118, incisos IV, VIII e XXVII, da Lei Complementar n.º 011/1993, caracterizando em tese a infração disciplinar arrolada no art. 121, inciso II, do mesmo diploma legal, sendo passível a aplicação da pena de suspensão prevista no art. 134, da referida Lei Complementar.
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 035 /2014-CSMP: Revisões de arquivamento referentes à sessão ordinária realizada em 25 de julho de 2014.
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 036/14-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, o nome do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. Paulo Alexandre dos Santos Beriba, à remoção, pelo critério de antiguidade, para a Promotoria de Justiça da Comarca de São Gabriel da Cachoeira.
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 058/14-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, os nomes dos Promotores de Justiça de Entrância Inicial abaixo relacionados, à remoção, pelo critério de merecimento, para a Promotoria de Justiça da Comarca de Manaquiri: 1. Hilton Serra Viana: 07 votos, 1.ª participação em lista tríplice; 2. João Ribeiro Guimarães Netto: 06 votos, 1.ª participação em lista tríplice; 3. André Virgílio Belota Seffair: 04 votos, 1.ª participação em lista tríplice;
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 059/14-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, os nomes dos Promotores de Justiça de Entrância Final abaixo relacionados, à remoção, pelo critério de merecimento, para a 5.ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação junto à 8.ª Vara Criminal: 1. Mário Ypiranga Monteiro Neto; -07 votos, 2.ª participação seguida em lista tríplice; 2. Dra. Lucíola Honório de Valois Coêlho da Silva; -04 votos, 1.ª participação em lista tríplice;
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 061/14-CSMP: INDEFERIR o requerimento de remoção, pelo critério de antiguidade para a Promotoria de Justiça da Comarca de Ipixuna, subscrito pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. Iranilson de Araújo Ribeiro, em razão de contar menos de 01 (um) ano de efetivo exercício na comarca da qual é titular, consoante vedação imposta pelo art. 264 da Lei Complementar n.º 011/1993.
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 062/14-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, o nome do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. Adriano Alecrim Marinho, à promoção, pelo critério de antiguidade, para a 84.ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação junto à 4.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes.
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 063/2014-CSMP: I – AUTORIZAR o Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. VITOR MOREIRA DA FONSÊCA, a se afastar do exercício de suas funções ministeriais, a fim de participar do Curso de Doutorado em Direito junto ao Núcleo de Pesquisas em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, a contar de 20.12.2014, pelo período de 01 (um) ano, e se antes não ocorrer o depósito do trabalho de conclusão do curso, condicionado à assinatura do Termo de Compromisso a que alude o § 1.º do art. 1.º da Resolução n.º 143/2004/CSMP, sem prejuízo de seus respectivos estipêndios, na forma do art. 4.º da mesma Resolução; II
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Regimento Interno RESOLUÇÃO Nº 065 /2014-CSMP: Art. 1° – O art. 25 da Resolução n° 006/14- CSMP passa a ter a seguinte redação: “Art. 25. O relatório de visita de inspeção, ou correição ordinária, extraordinária ou permanente, será, em todos os casos, encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público e ao membro inspecionado ou correicionado, para conhecimento.” Art. 2° – O art. 30 da Resolução n° 006/14- CSMP passa a ter a seguinte redação: “Art. 30. Da visita de inspeção será lavrado relatório reservado, no qual deverão constar, pelo menos, os seguintes dados: (…) IX – as assinaturas dos membros da Corregedoria-Geral que dela tenham participado.” Art. 3° – O art. 40 da Resolução n° 006/14- CSMP passa a ter a seguinte redação: “Art. 40. Por ocasião da correição será elaborado Relatório Final, enviando-se cópia ao Membro Ministerial para adoção de providências recomendadas e de arquivamento em pasta adequada. (…)
2014 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 066/14-CSMP: I) DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. G. de C. C., com o fito de apurar suposta prática de descumprimento dos deveres funcionais elencados no art. 118, incisos I, II, X e XXVIII da Lei Complementar n.º 011/1993, caracterizando em tese as infrações disciplinares arroladas no art. 121, incisos II e III, este último c/c o § 1.º, alínea “b”, do mesmo dispositivo legal, sendo passível, a princípio, a aplicação da pena de suspensão prevista no art. 134, da referida Lei Complementar. II) ESTABELECER SIGILO do conteúdo dos autos;