Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2015 Resolução CPJ Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 008/15-CPJ: ALTERAR o Regimento Interno do e. Colégio de Procuradores de Justiça, para acrescentar o artigo 19-A, vazado nos seguintes termos: Art. 19-A. Quando o dia de realização das reuniões ordinárias do Colégio de Procuradores de Justiça coincidirem com feriados ou pontos facultativos, as mesmas ocorrerão no primeiro dia útil anterior à data prevista no inciso I, do artigo 19, deste Regimento.
2015 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 011 /15 -CPJ: NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Ilma. Sra. Agente Técnico-Jurídico, Sra. Ellen Cristian Rocha Ferreira Leal, mantendo-se o Ato PGJ n.º 095/2014, consoante divergência lançada pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, no voto-vista de fls. 46/52, por ausência de ilegalidade no reenquadramento da servidora recorrente, tendo em vista que não ocasionou qualquer retrocesso remuneratório ou funcional, bem como inexistência de direito adquirido a “nível de carreira” ou “letra correspondente”.
2015 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 010/15-CPJ: OPINAR PELA REJEIÇÃO da proposta de criação da Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária, pelos motivos e fundamentos expostos às fs. 229/261, em consonância com o voto da ilustre Relatora, modifcado em sessão.
2015 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 014/15-CPJ: I) DAR PROVIMENTO aos Recursos Administrativos n.ºs 02, 03, 04 e 05.2014.58.1.1., interpostos pela Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Final, Dra. Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues, reformando-se os Despachos n.ºs 645, 644, 646 e 513.2014.SUBJUR, da lavra do Exmo. Sr. Subprocurador- Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, para defnir a atribuição da 79.ª Promotoria de Justiça da Capital para ofciar nos anexos n.ºs 19, 30, 36 e 49, todos do inquérito civil n.º 39/2010/58.ª PRODEDIC; II) ENCAMINHAR os autos à Coordenadoria do CAOPDC para fns de redistribuição dos autos à Promotoria de Justiça com atribuições para atuar no feito.
2015 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 016/15-CPJ: I) DECLINAR da atribuição para conhecer o presente recurso administrativo, em razão da decisão impugnada não ter sido emanada pela autoridade a que o art. 33, inciso V, da Lei Complementar n.º 011/1993, faz menção, em consonância com os fundamentos e motivos expostos no voto do ilustre Relator; II) ENCAMINHAR os autos da Notícia de Fato n.º 700269.2013.15280 ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, para que manifeste-se quanto às razões do recurso administrativo n.º 927200.2013.PGJ, interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Dr. Paulo Stélio Sabbá Guimarães, o qual visa a reforma do despacho n.º 518.2014.SUBJUR. 892569.2013.15280.
2015 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 017/15-CPJ: I) DECLINAR da atribuição para conhecer o presente Recurso Administrativo, em razão da decisão impugnada não ter sido emanada pela autoridade a que o art. 33, inciso V, da Lei Complementar n.º 011/1993, faz menção, em consonância com os fundamentos e motivos expostos no voto da ilustre Relatora; II) ENCAMINHAR os autos da Notícia de Fato n.º 5633.2012 ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, para que manifeste-se quanto às razões do Recurso Administrativo n.º 863607.2013.PGJ, interposto pela Exma. Sra. Promotora de Justiça de Entrância Final, Dra. Guiomar Felícia dos Santos Castro, o qual visa a reforma do Despacho n.º 322.2014.SUBJUR.855827.2012.37713.
2015 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 021/15-CPJ: ARQUIVAR o Recurso Administrativo autuado sob o n.º 947305, interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. Roberto Nogueira, por perda do objeto, haja vista requerimento de desistência, da lavra do membro ministerial interessado, datado de 23.06.2015.
2015 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 022/15-CPJ: DESAGRAVAR publicamente, o Excelentíssimo Senhor, Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, que recentemente teve sua dignidade ofendida por um Senador da República, determinando a publicação, nos periódicos de grande circulação do Estado do Amazonas, de Nota de Desagravo, elaborada por este e. Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos apresentados no Anexo I desta Resolução.
2015 Resolução CPJ Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 023/15-CPJ: AUTORIZAR a delegação da execução total do Concurso Público de Ingresso na Carreira de Promotor de Justiça Substituto, nos termos do art. 201 da Lei Complementar n.º 011/1993, à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
2015 Resolução CPJ Proposta orçamentária RESOLUÇÃO N.º 019/15-CPJ: DECLARAR a perda do objeto do Procedimento Interno n.º 880915.2014.PGJ, em razão da aprovação da Lei Orçamentária Anual do Estado do Amazonas para o exercício de 2015, em 17.12.2014, observando-se que as possibilidades de alterações no decorrer da execução orçamentária de 2015 deverão se dar com acompanhamento do e. Colégio de Procuradores, na forma preceituada no art. 8.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 011/1993;