Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2015 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 021/15-CPJ: ARQUIVAR o Recurso Administrativo autuado sob o n.º 947305, interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. Roberto Nogueira, por perda do objeto, haja vista requerimento de desistência, da lavra do membro ministerial interessado, datado de 23.06.2015.
2015 Resolução CPJ Desagravo RESOLUÇÃO N.º 022/15-CPJ: DESAGRAVAR publicamente, o Excelentíssimo Senhor, Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, que recentemente teve sua dignidade ofendida por um Senador da República, determinando a publicação, nos periódicos de grande circulação do Estado do Amazonas, de Nota de Desagravo, elaborada por este e. Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos apresentados no Anexo I desta Resolução.
2015 Resolução CPJ Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 023/15-CPJ: AUTORIZAR a delegação da execução total do Concurso Público de Ingresso na Carreira de Promotor de Justiça Substituto, nos termos do art. 201 da Lei Complementar n.º 011/1993, à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
2015 Resolução CPJ Proposta orçamentária RESOLUÇÃO N.º 019/15-CPJ: DECLARAR a perda do objeto do Procedimento Interno n.º 880915.2014.PGJ, em razão da aprovação da Lei Orçamentária Anual do Estado do Amazonas para o exercício de 2015, em 17.12.2014, observando-se que as possibilidades de alterações no decorrer da execução orçamentária de 2015 deverão se dar com acompanhamento do e. Colégio de Procuradores, na forma preceituada no art. 8.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 011/1993;
2015 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 015/15-CPJ: DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo Ilmo. Sr. Agente Técnico Jurídico, Sr. Alberto Rocha Cavalcante, para que seja reformada a decisão, exarada no Processo n.º 2014.54447.PGJ, concedendo-se a Gratificação de Especialização Profissional de Mestrado, nos termos do art. 52, inciso II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 2708.2001, pelos motivos e fundamentos expostos no voto, de fs. 36/44, da ilustre Relatora.
2015 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 025/15-CPJ: APROVAR MOÇÃO DE APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor, Doutor MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por sua indicação pelo Excelentíssimo Senhor, Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador- Geral da República, para integrar a Comissão de Concurso para Procurador da República, além de sempre declarar, publicamente, que é egresso do Ministério Público, e do Estado do Amazonas, atitude que orgulha e engrandece o Ministério Público do Estado do Amazonas, determinando a publicação, nos periódicos de grande circulação do Estado do Amazonas, de Moção de Aplausos, elaborada por este e. Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos apresentados no Anexo I desta Resolução.
2015 Resolução CPJ Criação de Cargos RESOLUÇÃO N.º 012 /15-CPJ: DETERMINAR, em acolhimento da questão preliminar suscitada pela Exma. Sra. Procuradora de Justiça vistante, Dra. Maria José da Silva Nazaré, o retorno da proposta de criação dos cargos de Agentes Técnicos Biólogo, Engenheiro Florestal e Engenheiro Ambiental ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, pelos motivos e fundamentos expostos às fls. 79/83, para fins de decisão quanto à ratificação da proposta, bem como, em caso positivo, remeta novamente o procedimento interno à apreciação do e. Colégio de Procuradores de Justiça, acompanhado da respectiva minuta de projeto de lei.
2015 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 028/15-CPJ: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo, registrado sob o n.º 1010817.2015.25399, interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Dr. Mirtil Fernandes do Vale, mantendo-se a decisão prolatada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Carlos Fábio Braga Monteiro, o qual, ao decidir ser conflito negativo de atribuições entre a 56.ª PRODHID e 58.ª PRODHSP, definiu caber à 56.ª PRODHID a atribuição para atuar nos autos da Notícia de Fato tombada sob o n.º 2549/2015, visando reagendamento antecipado de consulta médica para pessoa idosa à Sra. Zilma Vieira de Souza;
2015 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 029/15-CPJ: I) NÃO CONHECER o recurso administrativo interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Dr. João Gaspar Rodrigues, às fs. 62/66, em virtude de sua intempestividade, pelos motivos e fundamentos expostos no voto do douto Relator; II) CONHECER ex-officio, o Despacho n.º 613.2014.SUBJUR.905874.2014.22000 (fs. 56 à 61 – MP/PGJ), de 07.11.2014, e determinar que: a) proceda-se a sua anulação, de ofício, em decorrência de erro fático nele contido (f. 58 – MP/PGJ), de que resulta vício de motivação, porque pautada esta em motivo, materialmente, inexistente, vez que não houve notícia de crime de homicídio e ocultação de cadáver praticado por policiais, quer civis, quer militares e; b) seja declarada, na esteira do art. 56, incisos I e III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n.º 011/1993, a atribuição da 24.ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, para adotar as medidas de fscalização e investigação entendidas cabíveis, no tocante, quer ao desaparecimento do apenado e
2015 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 030/15-CPJ: I) NÃO ACOLHER a exceção de impedimento dos membros do e. Colégio de Procuradores de Justiça com atuação junto às Câmaras Reunidas; II) DEFERIR, para cumprimento em 30 dias, o pedido de lotação de 1 (um) Agente Técnico Jurídico, além do Assessor, em cada Procuradoria de Justiça, com atuação junto à Câmara Cível no e. Tribunal de Justiça do Estado Amazonas, nos termos do voto da Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias, Relatora da matéria; III) INDEFERIR a extinção da vinculação da atuação das Procuradorias de Justiça às Câmaras do Tribunal de Justiça, pelos motivos e fundamentos expostos no voto da ilustre Relatora, anotada a divergência do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. José Roque Nunes Marques.