Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2017 Resolução CPJ Proposta de alteração legislativa RESOLUÇÃO N.º 033/2017-CPJ: APROVAR o anteprojeto de Lei Ordinária que visa a revogação do art. 13, caput, e parágrafo único da Lei Estadual n.º 4.011, de 20 de março de 2014.
2017 Resolução CPJ Autorização para propor de ação para perda de cargo ou cassação de aposentadoria/disponibilidade RESOLUÇÃO N.º 034/2017-CPJ: AUTORIZAR, com fundamento no art. 33, inciso XXIV, art. 53, inciso IX e art. 112, § 2.º c/c o art. 135, incisos II e V da Lei Complementar n.º 11/1993, o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas a propor a competente ação civil para perda do cargo do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final, Dr. W. L. S. do N..
2017 Resolução CPJ Prestação de Contas (PGJ, PROVITA, FAMP) RESOLUÇÃO N.º 035/2017-CPJ: APROVAR o balanço da Procuradoria-Geral de Justiça e do Fundo de Apoio do Ministério Público – FAMP, relativo ao exercício 2013, com as seguintes ressalvas: a) Que no Balanço Geral, as informações referentes à Gestão Administrativa contemplem a variação anual de servidores, matriz lotacional com ênfase no número de servidores em atividade-meio e fim, reajuste anual e programa de qualificação; b) Que a Administração Superior adote medidas administrativas no sentido de corrigir as distorções identificadas na contabilidade bancária, em especial, em relação ao saldo financeiro e contábil;
2017 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 038/2017-CPJ: I- NÃO CONHECER do recurso n.º 2017/ 0000054329 e JULGAR PREJUDICADA a análise do mérito, em razão da ilegitimidade da parte para recorrer e da ausência de pressuposto objetivo, em face da irrecorribilidade dos atos atacados. II- RESTITUIR os autos da Notícia de Fato n.º 5261/2016 ao recorrente para as providências cabíveis.
2017 Resolução CPJ Criação de Cargos RESOLUÇÃO N.º 031/2017-CPJ: APROVAR o anteprojeto de Lei Ordinária que visa a criação de 2 (dois) cargos de Agente Técnico – Engenheiro Civil, 3 (três) cargos de Agente Técnico – Contador, 1 (um) cargo de Agente Técnico – Engenheiro Eletricista e 1 (um) cargo de Agente Técnico – Pedagogo no quadro de servidores efetivos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, pelas razões expostas no voto da Exma. Procuradora de Justiça relatora, Doutora Karla Fregapani Leite.
2017 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 044/17-CSMP: INDICAR, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, os nomes dos Promotores de Justiça de Entrância Inicial abaixo relacionados, à remoção, pelo critério de merecimento, para a Promotoria de Justiça da Comarca de Borba:
2017 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 009/2017-CSMP: HOMOLOGAR a lista sêxtupla elaborada nos termos do art. 43, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual n.º 11/1993, em eleição realizada em 23 de fevereiro de 2017, das 8h às 16h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, integrada pelos seguintes candidatos ao provimento da vaga, constitucionalmente reservada ao MPE/Am, de Desembargador no e. TJ/Am.
2017 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 020/2017-CSMP: DECLARAR que não há óbice para atuação da Exma. Sra. Procuradora de Justiça e Ouvidora-Geral do Ministério Público, Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias, perante o c. Conselho Superior do Ministério Público, vez que a Resolução n.º 95 do CNMP, que trazia a incompatibilidade do exercício da função de Ouvidor por membro do CSMP, foi revogada pela Resolução n.º 104, datada de 02.12.2013, do mesmo Órgão, tudo em consonância com o voto da ilustre Relatora, a Exma. Sra. Conselheira, Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva.
2017 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Normatização de Processos Extrajudiciais RESOLUÇÃO N.º 011/2017-CSMP: Art. 1.º Acrescentar o art. 83 à Resolução n.º 006.2015.CSMP, com a seguinte redação: Art. 83. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 548.2007.CSMP.
2017 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 030/2017-CPJ: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. G. de C. C., às fls. fls.432/439, protocolizado sob nº 1174206, mantendo-se a decisão do c. Conselho Superior do Ministério Público, consolidada na Resolução nº 063/16-CSMP, de 11 de novembro de 2016.