Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 407/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.290/2006/PGJ (Distribuição n.º 040/06/58.ª Prodedic), relativo à Representação da Organização Brasileira de Afro-Descendentes, em face da Comissão Organizadora do pleito para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, alegando que muito embora haja sido eleita para ocupar a vaga destinada às representantes das mulheres negras, aquela Comissão indicou a Confederação Amazonense de Religiões de Matrizes Africanas e Ameríndia, que tomou posse compondo o atual Conselho, tendo em vista que após diligências requeridas pelo Órgão Ministerial, restou caracterizado que a Reclamante foi cientificada de que deveria apresentar documentação correspondente e a conseqüente indicação de suas representantes, titular e suplente...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 408/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.714/2006/PGJ (P. A. n.º 047/05/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bemestar social, físico e mental da idosa Nazaré Natividade Pereira, de 69 anos de idade, por parte de sua ex-nora, a Sra. Maria Luciene Cordeiro de Lima, tendo em vista que após visita domiciliar realizada pela Fundação Doutor Thomas, em atendimento à requisição do Órgão Ministerial, restou constatado que a Reclamada havia deixado a residência de propriedade da Reclamante, onde residia, após acordo verbal entre as duas de após a venda do imóvel ao Governo do Estado, visto que sua casa está na lista da área de deslocamento, a Reclamante irá ressarcir os gastos que a Reclamada teve com a construção da estrutura superior daquela residência.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 409/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.497/2006/PGJ (P. A. n.º 126/04/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da denúncia de poluição sonora, decorrente do uso de caixas de som pelo proprietário do veículo Nissan Frontier, placa HXK-8534, em desacordo com as normas ambientais, nos arredores de um posto de gasolina localizado próximo ao bar Baba Gula, incomodando a vizinhança, tendo em vista que ao ser notificado pelo Órgão Ministerial, o Reclamado firmou Termo de Ajustamento de Conduta, reconhecendo a prática do delito ambiental, comprometendo-se em não mais autorizar a utilização de equipamentos que venham ocasionar poluição sonora em veículos de sua propriedade, além de firmar cláusula sócio-educativa para a entrega de 500 (quinhentos) folderes com programação do I Encontro Amazônico de Direito Ambiental, tendo sido o mesmo devidamente cumprido.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 411/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.639/2006/PGJ (Distribuição n.º 134/06/56.ª Prodedic), relativo à Representação do Sr. Manuel Melo Ribeiro, noticiando que a administradora da Biblioteca Pública do Estado do Amazonas impede os cidadãos de pesquisarem na Internet, permitindo, somente, que os estudantes encaminhados por escola tenham acesso livre a esta modalidade de pesquisa, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial, o Secretário de Estado de Cultura esclareceu que o serviço de internet oferecido pela supracitada Biblioteca é gratuito e disponibilizado a todo cidadão...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 095/06-CSMP: I - DETERMINAR a instauração do devido Processo Administrativo, por força do que estabelece o art. 43, inciso XI da Lei Complementar n.º 011/93; II – ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 097/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.767/2006/PGJ (Distribuição n.º 012/03/59.ª Prodedic), referente à informação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, dando conta das pessoas que vivem nas ruas de Manaus, ao tempo em que solicita apoio do Parquet, assim como, a formulação de parecer sobre as atividades de resgate daquele seguimento social, tendo em vista que houve a elaboração do supracitado parecer pelo Órgão Ministerial, no qual foi sugerido a celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Ministério Público e aquela conceituada Secretaria, com a finalidade de possibilitar a interação e a articulação dos instrumentos legais do Parquet com as informações do serviço social.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 098/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.532/2005/PGJ (P. A. n.º 022/00/59.ª Prodedic), referente à solicitação de normatização dos direitos da pessoa idosa e sua legítima defesa junto ao Conselho Municipal do Idoso, tendo em vista que todas as providências em relação ao caso foram tomadas, uma vez que a Coordenação da Política Municipal do Idoso encaminhou minuta de alteração do Decreto n.º 5.482/2001, solicitando análise e considerações por parte do Órgão Ministerial que o assim procedendo encaminhou algumas sugestões que foram acatadas por aquela Coordenação dando origem ao Decreto n.º 6.549/2002.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 099/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.153/2005/PGJ (Distribuição n.º 089/04/59.ª Prodedic), referente à denúncia de supostas irregularidades praticadas na nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino, realizado no ano de 2000, tendo em vista que após a comprovação da duplicidade na nomeação de candidatos ao cargo de Pedagogo, o Órgão Ministerial requisitou à SEDUC, informações sobre o equívoco praticado, e, em resposta, aquela Secretaria informou ter tornado sem efeito as nomeações duplamente efetuadas, o que fora confirmado com o Reclamante em decorrência da efetivação de sua nomeação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 131/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.292/2006/PGJ (P. A. n.º 01/05- PJI), relativo à possíveis improbidades administrativas praticadas pelo Sr. Alcides Freire Viana, durante o exercício dos cargos de Coordenador da Qualidade das Escolas Estaduais de Itapiranga e Diretor da Escola Estadual Amazonino Mendes, tendo em vista não restar comprovado indícios de veracidade naquela denúncia, tanto pelo apurado pelas testemunhas ouvidas como pelos documentos juntados ao presente caderno processual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 132/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.492/2006/PGJ (P. A. n.º 064/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de crime de poluição sonora causada pelo Bar denominado Mamute, localizado na Rua Benjamin Lima, no Bairro Vila da Prata, tendo em vista que após vistoria no local, realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEDEMA, restou constatado que o supracitado estabelecimento encontrava-se fechado com uma placa “Academia de Musculação Stylos”, o que foi confirmado em diligência efetuada por servidor deste Órgão Ministerial.