Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 320/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.357/2006/PGJ (Distribuição n.º 221/05/59.ª Prodedic), relativo a supostos maus-tratos praticados contra a Sra. Dina dos Santos Belém, de 74 anos de idade, por parte de sua filha e de sua neta, tendo em vista que após vistoria in loco realizada pela Assistente Social deste Parquet a mesma informou que a denúncia era procedente, ocasião em que a supracitada idosa foi notificada onde confirmou as informações sobre os maus-tratos declarando que recebe o benefício da prestação continuada para o seu sustento, declarando, ao final, que não tem interesse na convivência com os filhos de quem não pretende receber visitas ou qualquer tipo de assistência, não os considerando como família.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 321/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.195/2006/PGJ (P. A. n.º 09/05/70.ª PJVFPM), relativo à denúncia de irregularidades nas notas atribuídas na prova de títulos do concurso público da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, para o cargo de Técnico de Enfermagem, tendo em vista restar caracterizado que a documentação apresentada pelas Reclamantes comprova experiência como Auxiliar de Enfermagem, portanto, diverso ao pleiteado, tendo, dessa forma, a CESGRANRIO cumprido com as regras do Edital, não ocorrendo em nenhuma irregularidade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 322/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.458/2006/PGJ (Distribuição n.º 067/06/56.ª Prodedic), relativo à denúncia apócrifa contra irregularidades no Hospital 28 de Agosto, relatando a insatisfação dos servidores, bem como a péssima administração que vem gerindo aquele hospital, em que consta até a prática de nepotismo, tendo em vista restar configurado a inexistência de elementos probatórios que apontem irregularidades na prestação do serviço público de saúde.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 323/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 5.104/2006/PGJ (P. A. n.º 012/04/13.ª PJVFPM), à 13.ª Promotoria de Justiça Especializada na Vara da Fazenda Pública Municipal, para os fins de informar se após a revogação do Decreto n.º 730/2003, pela Lei Municipal n.º 947/2006, a Comunidade Evangélica Gerando Vidas continua suas atividades no imóvel ora doado ou se o mesmo fora incorporado ao patrimônio estadual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 325/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.034/2006/PGJ (Ofício n.º 181/06/44.ª PJVFPM), relativo à comunicação acerca de palestra proferida pela Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância sobre o Plano Diretor, consubstanciando-se este em um dos temas tratados no Fórum Estadual de Defesa dos Municípios, realizado nesta cidade, tendo em vista que foi dado ciência aos membros do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, em sessão extraordinária realizada no dia 11 de julho do corrente ano.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 335/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 5.869/2006/PGJ, referentemente à solicitação do Exmo. Sr. Dr. Carlos Sérgio Edwards de Freitas, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a ser realizado no período de 29.08 a 01.09.06, na cidade de São Paulo/SP, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de se manifestar acerca do supracitado pleito, com posterior retorno ao Relator, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 326/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.624/2006/PGJ (P. A. n.º 056/99/45.ª PJEAT), relativo à apuração da morte de Alfredo da Silva Coelho, menor, vítima de acidente de trabalho sofrido nas dependências da Empresa Ouro Branco Distribuidora de Alimentos Ltda, tendo em vista estar a genitora do falecido percebendo pensão previdenciária por morte, sob o Benefício n.º 109.156.978-6, assim como pelo fato de o advogado do genitor do menor ter ajuizado Ação Rescisória, uma vez que foi julgada improcedente a Ação Indenizatória que tramitou na 4.ª Vara Cível e estar em andamento Processo Criminal junto à 1.ª Vara Criminal da Justiça Estadual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 327/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.677/2006/PGJ (P. A. n.º 030/02/45.ª PJEAT), relativo à acidente de trabalho, tendo como vítima fatal o Sr. Francisco Domingos dos Santos, durante o exercício de suas atividades na Empresa Multibrás da Amazônia S/A, uma vez que os direitos dos dependentes foram devidamente discutidos na Justiça Estadual e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estar cumprindo com o pagamento da pensão previdenciária por morte, sob o Benefício n.º 21.124.532.886-4.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇO N.º 328/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.767/2006/PGJ (Distribuição n.º 083/06/56.ª Prodedic), relativo à denúncia de que a Escola Estadual Adelaide Tavares de Macedo ainda não iniciou as atividades do ano letivo de 2006, em virtude de reforma no telhado da mesma, tendo em vista que em audiência neste Órgão Ministerial a Diretoria da referida Escola declarou que as aulas tiveram início em 17 de fevereiro do corrente ano, tendo sido suspensas por uma semana para planejamento e formação de professores, retornando no dia 06 de março, sendo suspensas no dia 08 de março para que aquele estabelecimento escolar fosse vistoriado, em função do desabamento da Escola Estadual Natália Uchoa e que reiniciaram no dia 25 de abril, sendo adotado Calendário Escolar Especial neste ano letivo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 329/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.841/2006/PGJ (Distribuição n.º 056/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia contra Cirurgiões Dentistas que exercem a profissão sem a devida inscrição secundária perante o Conselho Regional de Odontologia – CRO/AM, já que são registrados em Conselhos de outros Estados, tendo em vista que de acordo com a Lei n.º 4.324/64, a atribuição para fiscalização profissional é dos Conselhos Regionais de Odontologia, muito embora, com base nas informações constantes ao presente caderno processual e com fundamento no art. 129, inciso VIII da CF/88 e no art. 4.º, inciso V, da Lei Orgânica do Ministério Público, o Agente Ministerial requisitou a instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para investigar e concluir sobre os fatos noticiados e posteriormente enviá-lo aos Juizados Especiais, o que fora lavrado pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - DEOPS...