Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 256/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.403/2007/PGJ, relativo à denúncia de demora no agendamento de perícia médica no Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, para fins de aposentadoria, e mau atendimento dos funcionários, tendo em vista que há uma Ação Civil Pública em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual que visa sanar as irregularidades do Hospital Psiquiátrico.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 257/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.526/2007/PGJ, relativo à denúncia de poluição sonora causada pela Igreja Comunidade Evangélica Internacional do Avivamento, tendo em vista que, após ser notificado, o pastor responsável pela Igreja compareceu a SEMMA e foi devidamente orientado a não utilizar sistema sonoro que produza sons além do permitido, sob pena de interdição e autuação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 258/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.611/2007/PGJ, relativo ao Ofício n.º 070/2007-G40ª PJ, em que a Agente Ministerial signatária encaminha à Corregedoria-Geral do Ministério Público cópia do despacho em que se dá por suspeita para atuar no Processo n.º 040/2007 – 42ª PJFPE.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 259/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.730/2007/PGJ, relativo à denúncia de dificuldade no fornecimento dos medicamentos CELLCEPT e SEDIMMUM, pela Central de Medicamentos do Amazonas, tendo em vista que a garantia do fornecimento contínuo de medicamentos excepcionais foi objeto de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Amazonas e o Ministério Público Federal.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 305/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.206/2007/PGJ, relativo à apuração de possível ocorrência de poluição sonora e atmosférica, tendo em vista que vistoria realizada no local verificou que a emissão de poluentes e de ruídos estava dentro dos limites adequados, não existindo dano ambiental.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 260/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.762/2007/PGJ, relativo à denúncia apócrifa de que o Presidente da Junta Médica Pericial, Sr. Aristóteles Alencar estaria agindo de forma a impedir ou reduzir licenças médicas aos funcionários públicos da área de educação, tendo em vista não haver elementos nem qualquer violação à norma legal a justificar intervenção ministerial; II – OFICIAR à Coordenadoria das Promotorias Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, solicitando viabilizar uma vistoria ou uma análise da situação da Junta Médica Pericial do Estado do Amazonas, nos seus aspectos físicos, bem como no que tange aos profissionais que lá atuam.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 261/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.839/2007/PGJ, relativo à reclamação dos Srs. Carlos Augusto Vieira Barreto e Rosa Lopes da Silva, que adquiriram dois lotes de terra, mediante contrato de promessa de compra e venda de imóveis, sendo que os mesmo não estavam regularizados, tendo em vista que o interesse em questão não tem expressão coletiva nem cunho social, não havendo motivo fático que justifique a instauração da ação pertinente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 262/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.089/2007/PGJ, relativo à denúncia de possíveis irregularidades praticadas na cobrança do serviço de abastecimento de água, tendo em vista a ilegitimidade do Ministério Público para atuar no feito, tendo sido o reclamante devidamente orientado a postular sua pretensão perante a justiça comum ou Juizado Especial Cível.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 263/07-CSMP: APROVAR O ASSENTO N.º 001/2007-CSMP, DO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, vazado nos seguintes termos: A primeira quinta parte da lista de antiguidade se deslocará a cada vaga aberta para provimento por promoção por merecimento ou antiguidade, dando interpretação conforme ao art. 244, §3º, da Lei Orgânica do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Concurso Público (Membros) RESOLUÇÃO N.º 264/07-CSMP: INDICAR AS COMISSÕES EXAMINADORAS PARA O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO E DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, a saber: